Bastidores

Há 28 anos, a aprovação da Emenda Constitucional nº 4, em 15 de novembro de 1993, criou o princípio da anualidade eleitoral (também chamado de anterioridade eleitoral) para garantir que mudanças na legislação eleitoral somente entrem em vigor se aprovadas até um ano antes do pleito.
Assim, para ser adotada nas Eleições 2022, qualquer mudança na regra eleitoral precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República nos próximos dois meses, uma vez que as eleições estão marcadas para o dia 2 de outubro de 2022. A regra consolidou a preocupação do legislador em criar um meio de proteger os direitos dos cidadãos e fortaleceu o princípio constitucional da segurança jurídica como um dos pilares do Estado democrático de Direito. Foi uma forma de garantir ao eleitorado, bem como a candidatas e candidatos, que as regras não serão alteradas no meio da disputa, evitando casuísmos e surpresas aos participantes do processo eleitoral. É importante ressaltar que a Constituição se refere a “lei que alterar o processo eleitoral”, ou seja, qualquer norma capaz de inovar o ordenamento jurídico. Portanto, o princípio da anualidade não abrange os regulamentos editados pela Justiça Eleitoral para promover a fiel execução da lei, sem extrapolar seus limites legais ou inovar a ordem jurídica eleitoral. Assim, as resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para dar andamento às eleições podem ser expedidas a menos de um ano do pleito eleitoral (art. 105 da  Lei nº 9.504/1997). Conforme prevê a legislação, essas resoluções podem ser aprovadas até o dia 5 de março do ano das eleições.

Há cerca de dois meses, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para debater a chamada PEC da reforma eleitoral. Entre os assuntos discutidos, a avaliação da realização de pleito único para todos os cargos eletivos, a implantação do “distritão”, a reserva de vagas para mulheres e até mudanças nas datas das eleições. Também ha no Congresso a discussão sobre o voto impresso, como quer o presidente Jair Bolsonaro. Os parlamentares terão que correr contra o tempo, porque falta pouco mais de dois meses para o prazo.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) tem novo presidente. Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, o conselheiro Joaquim Washington Luiz Oliveira foi eleito, de forma unânime, para o biênio 2021/2022. Washington sucede o conselheiro Nonato Lago, que abdicou do exercício da presidência do TCE no último dia 14, em razão de ter atingido a idade limite. Para quem não se lembra, Washington foi eleito vice-governador na chapa de Roseana Sarney e no último ano do mandato renunciou para ser indicado ao TCE. 

Estão indo de água abaixo as pretensões do senador Weverton Rocha (PDT) em ter o PT no seu palanque na campanha para o governo do estado, em 2022. O presidente estadual do Partido dos Trabalhadores, Augusto Lobato, se manifestou a favor do vice-governador Carlos Brandão (PSDB) e destacou que o ex-deputado federal José Dirceu (PT) veio ao estado passar férias, e não discutir apoio a Weverton. Portanto, como se vê, no Maranhão poderá haver aliança entre o PSDB e PT, algo até pouco tempo inimaginável. Por muitos anos, desde o primeiro embate entre FHC e Lula,  os dois partidos vinham sendo ferrenhos adversários. Agora, com a onda Bolsonaro, podem se juntar. A política é realmente dinâmica…

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse em suas redes sociais que “seja qual for o modelo, a realização de eleições periódicas, inclusive em 2022, não está em discussão. Isso é inegociável. Elas irão acontecer, pois são a expressão mais pura da soberania do povo. Sem elas não há democracia e o país não admite retrocessos”. Pacheco fez essa publicação após divulgação de reportagem segundo a qual o ministro da Defesa, general Braga Netto, teria enviado mensagem ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmando que, caso a eleição de 2022 não ocorra por meio de voto impresso, não haverá pleito. Braga Netto negou que tenha enviado essa mensagem.