Temos pena de morte? O cidadão brasileiro certamente dirá que, em nosso país, não tem pena de morte. Não é bem assim. O Brasil, a despeito de não aplicar pena de morte de longa data, é considerado um país abolicionista somente para delito comum, por prever pena de morte em casos de guerra declarada, segundo o texto constitucional em vigor (art. 5º, XLVII).

Nos termos da Constituição Federal (art. 60, § 4º, inciso IV), a vedação da pena de morte é cláusula pétrea, ou seja, não é passível de emenda constitucional no sentido de permitir que ela venha novamente a ser aplicada em outros casos.

No entanto, permanece a previsão da pena de morte no Código Penal Militar – CPM (Decreto-Lei nº 1001 de 21/10/1969), para inúmeros crimes, sempre em caso de guerra. Elencamos, dentre outros, os seguintes crimes (CPM): traição (art. 355), favorecimento ao inimigo (art. 356), espionagem (art. 366), motim (art. 368), dano especial (art. 383), abandono de posto (art. 390), homicídio (art. 400), genocídio (art. 401) e roubo (art. 405), etc.

Importante registrar que, a despeito da decisão da Assembleia Nacional Constituinte de 1988 ter sido majoritariamente desfavorável à pena de morte, sucessivas pesquisas de opinião pública mostraram que a pena de morte tem grande suporte popular, tal como aconteceu, em 2007, logo após o terrível assassinato de uma criança em uma tentativa de sequestro no Rio de Janeiro (“Caso João Hélio”).

Sob outro prisma, não deve passar desapercebido da população, especialmente a mais carente, que majoritariamente clama pela exacerbação da pena no Brasil, é que a execução da pena de morte, como ocorre nos demais países que a aplicam, sempre acaba por recair sobre os desfavorecidos.

No Brasil não é diferente com a pena privativa de liberdade, onde de cada 100 condenados: 95 são pobres, 65 são negros e 35 com ocupação mal definida, índices que certamente seriam repetidos em caso de aplicação da pena capital.  Não há qualquer dado seguro que garanta a dissuasão penal por meio da pena de morte, seja em tempo de paz, seja em tempo de guerra.

As pesquisas estrangeiras e nacionais estão a demonstrar que a exacerbação da pena privativa de liberdade e a previsão da pena de morte são medidas inócuas para a intimidação eficiente da criminalidade. No Brasil, a Constituição Federal consagrou o respeito incondicional à dignidade da pessoa humana, e mais, os erros judiciais, alguns já ocorridos serão sempre irreparáveis, quando se tratar da pena de morte.

O Brasil, a exemplo de outros países, encampa a luta internacional pela abolição da pena de morte em escala mundial. Desse modo, urge a supressão da parte final do inciso XLVII, do artigo 5º da Constituição da República, para que a redação venha a ser o que todos os humanistas sonham para o mundo: não haverá Pena de Morte, em qualquer hipótese!

É importante ainda salientar, que no Brasil, diferentemente do que alguns desavisados defendem, a pena de morte jamais poderá ser adotada, eis que além de se constituir em cláusula pétrea, o Brasil é signatário do Tratado de Roma (1998) que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), cujo Estatuto não traz a previsão da pena capital.   

O Brasil está em GUERRA? Neste último dia 28, em Brasília-DF, aconteceu uma reunião sobre Segurança Pública entre os Presidentes dos Poderes da República, no Palácio do Itamaraty, chamada de “Mutirão e combate à violência”.

Ao longo do encontro, as mais altas autoridades da República partilharam seus diagnósticos e expressaram que o tratamento dos graves desafios na área da segurança pública é urgente e inadiável e questão central de cidadania.

As autoridades presentes ao “Mutirão e combate à violência” concordaram quanto ao imperativo de promover a integração das ações realizadas nas mais diversas esferas do Poder Público para o combate efetivo do crime organizado, tudo em estrito respeito às liberdades e garantias fundamentais, bem como às competências estabelecidas pela Constituição aos integrantes da Federação.

Observou-se convergência de opiniões quanto a algumas causas mais profundas do quadro de segurança. O exame da situação revela a complexidade e a natureza multidimensional dos desafios, que se caracterizam por deficiências no sistema prisional e pela necessidade de reforçar a capacidade do Estado no combate aos problemas observados cotidianamente.

Agregam-se ainda a esse quadro, a elaboração e execução de medidas na área de segurança pública de forma episódica e muitas vezes desvinculadas de visão sistêmica que permita a integração entre as ações executadas por outros órgãos do Poder Público. Cito como exemplo da equivocada utilização da Forças Armadas em operações de forma episódica e desvinculadas de visão sistêmica, a invasão do “Complexo do Alemão”, em novembro de 2010, e do “Complexo da Maré”, em março de 2014, ambas no Estado do Rio de Janeiro.

Nessa perspectiva, ainda durante o “Mutirão e combate à violência” as autoridades examinaram proposta de cooperação federativa de segurança pública e sistema penitenciário elaborada pelo Ministério da Justiça e da Cidadania com base em amplas discussões com representantes dos Poderes e da sociedade civil, e também decisões do STF, Procuradoria Geral da República e do Legislativo.

A proposta apresentada, com acréscimos desta reunião, orienta-se por três eixos prioritários, a saber:

i) redução de homicídios dolosos e da violência contra a mulher;

ii) a racionalização e modernização do sistema penitenciário;

iii) o fortalecimento das fronteiras no combate aos crimes transnacionais, em especial ao narcotráfico, tráfico de armas, contrabando e tráfico de pessoas.

O “Mutirão e combate à violência” ocorrido esta semana em Brasília-DF foi uma resposta aos dados divulgados no “Atlas da Violência” elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o qual aponta que em 2014 pelo menos 59.627 pessoas foram assassinadas no Brasil.

O número de homicídios no Brasil é maior do que o de países em guerra. Na Síria, em 4 anos, morreram 256 mil pessoas. No Brasil, nesse mesmo período, morreram quase 279 mil. O estudo também aponta que em 2015, os Estados de Sergipe, Alagoas e do Rio Grande do Norte foram os mais violentos.

Por fim, diante do quadro acima apontado, urge que a sociedade e o Estado, conjuntamente, unam esforços a fim de criar condições de mudar este triste cenário, pois a violência, que afeta a todos, pune, em especial, aqueles que mais necessitam da atenção do Estado. Pense nisso!