A Constituição Federal de 1988, em seu texto original não havia a previsão de reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

A reeleição passou a existir a partir de junho de 1997 quando foi promulgada a Emenda Constitucional Nº 16/1997, pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

O fim da reeleição foi um dos compromissos firmados pelo Presidente Michel Temer – na época das negociações do impeachment, antes das votações do processo – com membros dos partidos de oposição ao governo Dilma. Dessa forma, Temer não poderá pleitear reeleição em caso de afastamento definitivo da petista.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em 13 abril do corrente ano, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 113/2015) sobre a reforma política. O texto original, com tramitação iniciada na Câmara dos Deputados, sofreu alterações ao chegar no Senado, com mudanças dispostas no substitutivo elaborado pelo líder do PSB, Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Uma das propostas do texto é exatamente o fim da reeleição para cargos do Executivo.

Em meio às crises legislativa e econômica, a PEC 113/2015 também promove alterações para o financiamento de campanhas e limitação no acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos veiculados em rádio e TV.

O conjunto de propostas está pronto para análise no plenário do Senado e tem apoio de grande parte dos Senadores, mas ainda não existe consenso entre os líderes sobre uma data para inclusão da proposta na pauta de votações.

O relator da PEC 113/2015 disse que a mudança autorizada pelo Congresso no governo FHC (1997), que até hoje levanta suspeitas sobre sua legalidade, com suposta compra de votos de parlamentares, foi um erro. “Acreditamos que a grave crise política hoje vivida pelo país talvez não estivesse ocorrendo se mantida a opção original da República, ratificada pela Constituição de 1988, que vedava a reeleição ao chefe do Poder Executivo”, afirmou Valadares.

Mas o trâmite da PEC 113/2015 vai se arrastar por um bom tempo. A proposta será apreciada em dois turnos e, caso aprovada, volta para a Câmara dos Deputados, uma vez que foi alterada, para uma nova rodada de discussões.

Diante dessa realidade, a pergunta que se faz é a seguinte: os Prefeitos eleitos em 2 de outubro de 2016, para o primeiro mandato, ou seja, os que não disputaram a reeleição, tem o direito a disputar a reeleição em 2020? A resposta é SIM!

Portanto, os Prefeitos que assumirão o cargo a partir de 1º de janeiro de 2017, e que não disputaram a reeleição, poderão concorrer à reeleição em 2020, em face da não aprovação da PEC 113/2015 antes das eleições de 2 de outubro de 2016.

De acordo com a PEC 113/2015, ficarão inelegíveis Presidente, Governadores e Prefeitos no período eleitoral seguinte. Ou seja, se aprovada, somente candidatos eleitos em 2018 cumprirão apenas um mandato. A norma vale para sucessores ou substitutos que tenham exercido as funções nos seis meses anteriores às eleições.

As ressalvas são apenas para os Prefeitos eleitos em 2012 e Governadores que assumiram o posto em 2014. Esses ainda poderão se reeleger, caso a PEC 113/2015 já estivesse sido aprovada.

Em conseqüência da não aprovação definitiva da PEC 113/2015, os Prefeitos eleitos em 2 de outubro de 2016, que não disputaram a reeleição, poderão compor o seu quadro de assessores e secretários com bastante tranqüilidade, pensando, é claro, na possibilidade de disputar a reeleição em 2020.