Todos sabem que o art. 2º da Constituição Federal trata sobre a “tripartição do poder”, ou seja, trata de um tema de fundamental importância que é a “separação de poderes”. O sistema de “separação de poderes” é utilizado na maioria das organizações de governo das democracias ocidentais, e foi consagrado com a inserção do Artigo 16 da “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, francesa, de 1789.

Por se tratar de assunto de fundamental importância, o tema da “separação de poderes” tem sido objeto de considerações ao longo da história por grandes pensadores e jurisconsultos, dentre os quais podemos citar Platão, Aristóteles, Locke, Montesquieu, entre outros, que culminaram no modelo tripartite de governo.

A “teoria da separação de poderes” em corrente tripartite, foi esboçado primeiramente por Aristóteles em sua obra “A Política”, em que admitia existir três órgãos separados a quem cabiam as decisões do Estado. Eram eles o poder Deliberativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

Posteriormente, Locke em sua obra “Segundo Tratado sobre o Governo Civil”, concebendo o Poder Legislativo como sendo superior aos demais, que inclusive estariam subordinados a ele, quais sejam, o Executivo com a incumbência de aplicar as leis e o Federativo que, muito embora, tivesse legitimidade não poderia ser desvinculado do Executivo, cabendo a este cuidar das relações internacionais do governo.

Todavia é nítido na doutrina um consenso em atribuir a Montesquieu a consagração da “teoria da tripartição de poderes” com as devidas repartições de atribuições no modelo mais aceito atualmente por todos, em sua consagrada obra “O Espírito das Leis”, de 1748, com a inclusão do Poder Judiciário entre os poderes fundamentais do Estado.

Com base na “teoria da tripartição de poderes”, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 2º disciplina sobre os poderes da União dizendo que são independentes e harmônicos entre si, a saber, o Legislativo, Executivo e o Judiciário. Isto significa dizer que a União é representada pelos Deputados e Senadores, e por sua vez, o Estado é representado pelos Deputados Estaduais, e o ente Município, tem sua representação legislativa exercida pelos Vereadores.

Mas, na prática, como se materializa a função do Vereador? Segundo as lições do mestre De Plácido e Silva, a palavra Vereador designa a pessoa que é colocada para vigiar, ou cuidar do bem e dos negócios do povo, ditando as normas necessárias a esse objetivo”. Trata-se, portanto, de um agente político que desempenha, no âmbito do Município, um mandato parlamentar, assemelhado ao dos parlamentares federais e estaduais, apenas limitado ao território do Município e aos assuntos de seu peculiar interesse.

A participação do Vereador nos trabalhos da Câmara Municipal confere a este agente político um papel dúplice, um verdadeiro direito-dever. Ou seja, por um lado trata-se de um “direito individual” resultante de sua investidura no mandato e, por outro, nada mais é senão um “dever para com a coletividade” que o elegeu como seu representante e que, por isso mesmo, o quer atuante em defesa dos interesses coletivos.

Conforme sabemos, no sistema municipal, o Vereador não pode administrar diretamente os interesses do município, mas, apenas indiretamente, votando leis e demais proposições ou apontando providências e fatos ao Chefe do Executivo Municipal – o Prefeito –, através de indicações, para a solução administrativa mais adequada. Sistematizando suas funções, basicamente o papel do Vereador consiste em “legislar”, “fiscalizar”, “sugerir” e “representar”.

E, na defesa dos interesses coletivos, quais dessas funções exercidas pelo Vereador é a mais importante? Conforme aponta o mestre Kildare Carvalho, dentro do Estado Democrático de Direito, a função fiscalizadora é a mais importante função do Vereador, voltada para o controle e a fiscalização dos atos do Executivo, impedindo-lhe os abusos”.

Em resumo, a “função fiscalizadora” da Câmara Municipal pode ser exercida individualmente por seus membros – os Vereadores –, por comissão permanente designada para esse fim ou por comissões especiais de investigação, que levarão à consideração do plenário o que souberem ou o que apurarem sobre a atuação político-administrativa do Prefeito, como Chefe do Executivo municipal, para que se lhe aplique a sanção correspondente, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal.

Como se pode verificar, o Vereador é o verdadeiro porta voz da população, do partido que representa e de movimentos organizados de um modo em geral e, por conseguinte, a Câmara Municipal, neste aspecto, funciona como a caixa de ressonânciados interesses gerais da população.

Na última quinta-feira (25) o Poder Executivo Municipal, através do Controlador-Geral do Município Itamar Batista da Cruz, cumprindo exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) realizou Audiência Pública no plenário da Câmara Municipal, referente à prestação de contas do 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2016, presidida pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Imperatriz.

Na ocasião, o Controlador-Geral do Município afirmou aos Vereadores e a população presente ao plenário que “essa é uma gestão transparente que demonstra compromisso com o povo e a legislação brasileira”. E mais, em sua explanação frisou que “o município arrecada, gasta e presta contas com a população de Imperatriz”. Como se pode verificar, nada de novo nas palavras do Controlador-Geral do Município, haja vista que o ato de exibição e prestação das contas do Município em Audiência Pública aos Vereadores e a população é um ato legal e democrático de “fiscalização e controle” previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, e mais ainda, um imperativo previsto na LRF.

Porém, o que chamou a atenção de todos os presentes ao ato de prestação de contas pelo Controlador-Geral do Município, foi a postura da  maioria dos Vereadores, nunca vista em situações semelhantes. Nas vezes anteriores, ou seja, durante o primeiro mandato do atual Chefe do Executivo Municipal e também no mandato que se encerra, verificava-se que a maioria dos Vereadores acompanhavam a prestação de contas, sem maiores questionamentos. Dessa vez, inexplicavelmente, segundo relato de pessoas pressentes a Audiência Pública, chegaram a ser duros com o Controlador-Geral do Município. Chagaram, inclusive a sugerir a convocação da Secretária de Saúde, o que não foi aprovado pelo plenário.

Como se pode concluir, os dados acima revelam a falta de independência e isenção, ou seja, a falta de relacionamento republicano entre o Vereador, que é o verdadeiro porta voz da população, e o Chefe do Executivo Municipal – o Prefeito –, na maioria dos Municípios do nosso País. No início do mandato, via de regra, a maioria dos Prefeitos do País somente conseguem apoio parlamentar a custa de “loteamento de cargos” na Administração Municipal, cargos esses sempre “comissionados”, e através de distribuição de outras “benesses” não republicanas, prática esta que fere mortalmente o espírito da “separação de poderes” previsto no art. 2º da Constituição Federal.

Diante dessa lamentável prática que se repete a cada fim de mandato do Chefe do Executivo Municipal, algumas perguntas devem ser feitas aos postulantes ao cargo de Prefeito de Imperatriz, dentre elas destaco as seguintes:

a) Você estaria disposto a cumprir com o espírito da “separação de poderes” previsto no art. 2º da Constituição Federal, repetido na Constituição Estadual e em nossa Lei Orgânica, estabelecendo um relacionamento republicano com todos os Vereadores, independentemente de partido ou ideologia política, cumprindo o seu mandato de Prefeito(a) sem se utilizar de práticas que possam resultar em omissão dos Vereadores no controle e na fiscalização dos atos do Executivo, impedindo-lhe os abusos”?

b) E, para cumprir essa obrigatoriedade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), você estaria disposto a tornar as contas do Município mais transparente, exibindo os gastos públicos através de meios mais acessíveis ao cidadão?

c) Você, candidato(a) a Prefeito(a) de Imperatriz, seria rigoroso e não cederia a possíveis pressões por parte de alguns Vereadores e grupos políticos com relação a ocupação de “cargos comissionados” na Administração Municipal, mesmo que tal atitude possa lhe trazer ônus político?

d) Por fim, Sr(a) candidato(a) a Prefeito(a), estaria disposto a receber com a devida e necessária isenção a “indicação” e/ou “sugestão” de qualquer Vereador, independentemente de partido ou ideologia política, que fosse do interesse da coletividade, dando-lhe a devida prioridade para a solução administrativa mais adequada?

Com a palavra, os(as) candidatos(as) ao cargo de Prefeito(a) de Imperatriz!