“Ubi societas, ib Jus” (onde há sociedade, há direito)

De acordo com a Sociologia, a sociedade nasceu da necessidade que o homem sentiu de se reunir em grupo para assegurar a sua sobrevivência. Com a sociedade nasceu uma nova necessidade: "a de manter a ordem entre todos os elementos do grupo para que a mesma funcione e prospere. Com esse objetivo, cada um dos seus elementos abriu mão da sua liberdade individual a favor do Estado, a fim de obter as vantagens da ordem social."

O pensamento acima encontra respaldo na "Teoria do Contrato Social" do suíço Jean-Jacques Rousseau (1712 - 1778) autor da célebre obra "Do Contrato Social" em que melhor explica o nascimento da sociedade e do direito: "um acordo entre todos os membros da sociedade, por força do qual cada um dos indivíduos reconhece a necessidade de implementar um conjunto de regras e a autoridade de um governante ou grupo para as impor."

Assim nasceu a Ordem Jurídica, o Direito, a Lei. Nos primeiros tempos da Antiguidade, o direito era de origem religiosa e, por isso, era aplicado pelos sacerdotes nos templos, que foram, pois, os primeiros juízes e tribunais.

Mas, em sociedade, o direito posto em prática, cria mais uma nova necessidade ao homem: "a de defesa dos interesses individuais contra a iniquidade dos governantes, dos detentores do poder ou dos que exerciam o ato de julgar." Desde cedo o indivíduo percebeu que a sua defesa seria melhor assegurada por outra pessoa que fosse instruída e tivesse capacidade de influenciar o modo como a Lei e o Direito eram aplicados.

Não se sabe ao certo onde e como terá sido praticado pela primeira vez o ato de falar por alguém, o ato de "ad vocare", de representar outrem perante determinada assembléia reunida para tomar uma decisão que poderia afetar qualquer vertente da vida da pessoa representada.

A palavra advogado deriva da expressão latina "ad vocatus", aquele que foi chamado, a terceira pessoa que o litigante "chama" para falar a seu favor ou defender o seu interesse perante o juiz, aquele que julga uma determinada matéria e profere uma decisão sobre a mesma.

Foi com os Romanos que a advocacia surge como profissão organizada. Os "Patronus" e os "Oratores" dão origem ao "advocatus" que foram admitidos no processo defendendo as partes durante o Período Pós-clássico do Direito Romano.

É ainda na época Romana que se torna obrigatório o uso da "toga"  ("peça de roupa de origem etrusca") perante os tribunais, como forma de impor respeito pela profissão, porque esta só era usada por aqueles a quem tivesse sido atribuído o "jus publice respondendi" ("o direito de responder publicamente"). E, assim, surge o termo "Togadus" ("aquele que usa toga, que exerce magistratura judicial") que permanece até hoje.

No Brasil a advocacia no período colonial era feita de uma forma mais ou menos livre, pois as pessoas aprendiam e então exerciam a advocacia. Com o advento das Ordenações Filipinas no Brasil, a advocacia se tornou regrada, tornando este conhecimento restrito à Corte devido à necessidade de que o pretendente a advocacia deveria cursar oito anos de direito na Universidade de Coimbra, escolhendo áreas de direito civil ou canônico, ou as duas.

Hoje, 11 de agosto, comemoramos o "Dia do Advogado". Através do Decreto de 11 de agosto de 1827, o Imperador Dom Pedro I criou os dois primeiros Cursos Jurídicos no Brasil, um em São Paulo (Largo de São Francisco) e outro em Recife (transferido de Olinda, em 1854), com o objetivo de "preparar o País para o futuro!"

O ponto histórico de concretização dos advogados como uma classe organizada foi com o surgimento do "Instituto dos Advogados Brasileiros", em 18 de abril de 1843, por ato do Governo Imperial. Tal instituto previa no seu Estatuto "organizar a ordem dos advogados em proveito da jurisprudência."

Em seguida, um projeto de lei ao poder legislativo foi apresentado com o objetivo de criação da "Ordem dos Advogados do Brasil", criada em 18 de novembro de 1930, com o Decreto nº 19.408.

A atual Constituição Federal estabelece, em seu artigo 133, que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." Nesse contexto, ao alçá-lo em nível de verdadeiro "poder constitucional", o legislador constituinte de 1988 definiu-o para além de sua atividade estritamente privada, qualificando-o como titular a serviço dos interesses coletivos e conferindo a seus atos um munus publico.

Não há, portanto, na República Federativa do Brasil, outra profissão com status equivalente. Para alguns, trata-se de privilégio, mas, na verdade, trata-se de um compromisso e alto grau de responsabilidade com a sociedade – verdadeira titular dos direitos e garantias individuais, na forma prevista na nossa Constituição.

A necessidade de assumir coletivamente a defesa dos direitos humanos e dos princípios do Estado Democrático de Direito, levou a elaboração de um novo Estatuto que foi aprovado através da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o "Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."

O legislador constituinte de 1988 depositou na figura do advogado e na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a necessidade de um constante aperfeiçoamento técnico-profissional e, sobretudo, ético e humanístico. Foi dentro desse contexto que surgiu a OAB, como instituição encarregada de “defender a Constituição, a ordem jurídica, o Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social”.

Os advogados ao longo de todos esses anos de luta pela sua profissionalização, atualmente são renomados especialistas por sua competência e por serem grandes idealistas da Liberdade e defensores dos Direitos Humanos, agindo sempre com probidade, veracidade, moderação e dignidade. Entram na história por serem aqueles que amparam os injustiçados e os necessitados de uma justiça transparente e correta.

Diante de tamanha responsabilidade, não pode a OAB nem tampouco os advogados, no exercício do seu munus publico, se distanciarem dos rigores de uma conduta efetivamente ilibada, correta e, sobretudo, dentro dos mais estritos padrões éticos e humanísticos que a nobre profissão exige.

Lamentavelmente, na qualidade de professor e educador na área da Ciência Jurídica, observo com tristeza que a maioria dos cursos jurídicos do País, de modo geral, se preocupa na formação de profissionais para o “litígio forense”, quando na verdade, deveriam formar profissionais comprometidos com a "rápida e justa solução do litígio", como aliás preconiza o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), efetivando assim a célere prestação jurisdicional que todo cidadão espera ao bater às portas do Judiciário, conforme previsto na Constituição Federal.

Neste dia consagrado ao Advogado, temos muitos motivos a comemorar. Entretanto, devemos reconhecer que há espaço para reflexões e questionamentos sobre os rumos que a nobre profissão deve tomar agora e no futuro. Qual é o perfil do advogado que a sociedade do Século XXI, ou ainda, o mundo globalizado exige? Como a conduta contrária à ética e fora dos rigores do exercício da advocacia por parte de alguns profissionais, quase sempre em cumplicidade com autoridades dos Poderes, refletem negativamente na classe? Qual é a postura que se deseja da OAB, única instituição profissional privada no País com assento na Constituição Federal, diante dos escândalos cada vez mais freqüentes cometidos por representantes de todos os níveis do Poder? Por tudo isso, Parabéns advogados do Brasil!

P. S. Dedico esse singelo artigo ao nosso colega Dr. GILDENOR SANTOS PIAUILINO, advogado inscrito na OAB/MA sob o nº 4.660, falecido no último dia 8, vítima de acidente de trânsito.