Direitos & Deveres

Direitos & Deveres

Os direitos sociais na Constituição Federal de 1988 – Parte II

Educação. Reza o art. 6º da Constituição Federal de 1988: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Os gregos foram os primeiros a formular as concepções de educação como desenvolvimento intelectual da personalidade e preparação para cidadania. Aliás, dentre as normas do legislador grego Sólon estabelecidas por volta de 638 – 558 a. C., consta a de que todos os pais deveriam ensinar os filhos a ler ...

leia mais +

Os direitos sociais na Constituição Federal de 1988 – Parte I

Introdução. Reza o art. 6º da Constituição Federal de 1988: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Os Direitos Sociais refletem a preocupação do Constituinte com a integridade física do homem, e estão relacionados aos princípios de dignidade da pessoa humana, solidariedade e igualdade, que visam atingir a justiça social.

A história de surgimento dos direitos sociais, remonta ao século XX, no período pós-guerra (1914 ...

leia mais +

Princípios Norteadores do Novo Código de Processo Civil – Parte X

Princípio da Publicidade e Fundamentação das Decisões Judiciais. O art. 11 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) determina que: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.”

Tanto a publicidade dos julgamentos como a necessidade de fundamentação das decisões encontra assento constitucional, logrando amparo no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1.988.

A publicidade é uma das garantias mais importantes do processo democrático, sendo o único instrumento eficaz de controle da sociedade da atuação judicial, no que concerne ao ...

leia mais +

Princípios Norteadores do Novo Código de Processo Civil – Parte IX

Princípio do contraditório efetivo e não-surpresa. O Novo Código de Processo Civil (NCPC) foi nitidamente construído de forma a potencializar o direito das partes ao contraditório, a exemplo dos arts. 9º, caput, e 10. O art. 9º, caput, do NCPC assim dispõe: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.”

O novo Código quer que o contraditório deixe de ser o direito de manifestar-se formalmente no processo e passe a ser o direito de ser efetivamente ouvido, de verdadeiramente influenciar no julgamento da causa. O NCPC não admite mais a ...

leia mais +

Princípios Norteadores do Novo Código de Processo Civil – Parte VIII

Princípio dos Fins Sociais do Processo. O art. 8° do Novo Código de Processo Civil (NCPC) traz o princípio dos Fins Sociais do Processo (ou princípio dos Fins Sociais e Bem Comum): “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.

A norma acima explicita os critérios de aplicação do ordenamento jurídico. Fins sociais e bem comum, elencados na norma acima, são conceitos abertos, permeáveis a certo ...

leia mais +

Princípios Norteadores do Novo Código de Processo Civil – Parte VII

Princípio da Paridade de Tratamento. O art. 7° do Novo Código de Processo Civil (NCPC) traz o princípio da Paridade de Tratamento (ou princípio da “paridade de armas”): “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdade processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

O princípio da paridade de armas (parità delle armi”), como é também conhecido no processo é um axioma fundamental que dispensa previsão normativa para ser entendido como regra fundamental, e sua ...

leia mais +

Princípios Norteadores do Novo Código de Processo Civil – Parte VI

Princípio da Cooperação. O art. 6° do Novo Código de Processo Civil (NCPC) traz o princípio da Cooperação (ou princípio da Colaboração): “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”

Na busca pela justiça, todas as pessoas, independentemente de suas condições, têm o direito de buscar o Judiciário e ter uma resposta ao seu pleito. O art. 16 da “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” (França, 1789), já estabelecia que toda sociedade na qual a garantia dos direitos não ...

leia mais +

Princípios Norteadores do Novo Código de Processo Civil – Parte V

Princípio da Boa-Fé e da Lealdade. O art. 5° do Novo Código de Processo Civil (NCPC), do mesmo modo que o atual CPC de 1973, traz o princípio da Boa-Fé e da Lealdade processual: Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”

Historicamente, a noção de boa-fé tem origem na “fides” romana, apresentando-se com implicações de ordem religiosa, ética e moral. Como exemplo, na interpretação de determinados contratos considerados de boa-fé (“bona fides”), como a “locatio” e o “mandatum”, o valor da palavra empenhada tinha um peso maior ...

leia mais +