Direitos & Deveres

Direitos & Deveres

O que o cidadão deve cobrar dos candidatos a prefeito de Imperatriz: “Relacionamento republicano com os vereadores”

Todos sabem que o art. 2º da Constituição Federal trata sobre a “tripartição do poder”, ou seja, trata de um tema de fundamental importância que é a “separação de poderes”. O sistema de “separação de poderes” é utilizado na maioria das organizações de governo das democracias ocidentais, e foi consagrado com a inserção do Artigo 16 da “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, francesa, de 1789.

Por se tratar de assunto de fundamental importância, o tema da “separação de poderes” tem sido objeto de considerações ao longo da história por grandes pensadores e jurisconsultos, ...

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O que o cidadão deve cobrar dos candidatos a Prefeito de Imperatriz: “Lixão & aterro sanitário”

Um dos grandes desafios das sociedades contemporâneas é dar destinação correta aos resíduos gerados nos processos de produção industrial. No Brasil, somos hoje mais de 200 milhões de habitantes gerando resíduos, frequentemente em excesso e com desperdício. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cada brasileiro produz quase 1 quilo de lixo por dia – o que resulta em cerca de 189 mil toneladas diárias em todo o país. Supondo que o Município de Imperatriz tenha 300 mil habitantes, isto significa dizer que diariamente são produzidos 285 mil quilos de resíduos, ou ainda, 104 mil toneladas ...

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Amazônia Brasileira e a ameaça da biopirataria

A partir da década de 1970, a Amazônia brasileira deixou de constituir, no imaginário popular, nacional e internacional, protagonizado por diversos escritores, como sendo o “Inferno Verde”, livro publicado em 1904, do pernambucano Alberto Rangel (1871 - 1945); a “Amazônia Misteriosa”, livro lançado em 1925, do carioca Gastão Cruls (1888 - 1960) e “A Selva”, publicado em 1930 pelo português Ferreira de Castro (1898 - 1974).

Era comum, segundo os vários escritores, o estereótipo da Amazônia Brasileira onde cobras, jacarés e índios conviviam nos núcleos populacionais existentes. Com a criação da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), ...

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Lei Maria da Penha 10 anos depois

Neste domingo, 7 de agosto de 2016, a “Lei Maria da Penha” – Lei nº 11.340/2006 – completa 10 anos de existência. Diante de uma data tão significativa na história do combate à violência contra a mulher, uma pergunta se faz oportuna: temos o que comemorar? Para responder a essa indagação, vamos nos reportar a História da Humanidade.

A submissão da mulher perante o homem é fato ocorrido desde os chamados “tempos das cavernas” com a famosa figura do homem puxando a mulher pelos cabelos.

Na Grécia Antiga havia muitas diferenças entre homens e ...

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O Agronegócio e o “custo Brasil”

Se fizermos um estudo profundo no setor do agronegócio no Brasil, vamos concluir que o campo brasileiro está sob o ataque de uma praga que vem corroendo sua competitividade: o “custo Brasil”.

No Brasil o agronegócio é responsável por 1/3 do Produto Interno Bruto (PIB), porém, não recebe do Estado a importância que deveria ter.

A constatação é que da porteira para dentro a eficiência da agricultura brasileira é quase que inquestionável. Mas quando a produção deixa a fazenda, o agricultor também começa a pagar a conta do chamado “custo Brasil”, um problema crônico ...

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Imperatriz 164 anos: a cidade e o povo merecem muito mais!

Na data em que a nossa cidade, carinhosamente conhecida por “Princesinha do Tocantins”, completa mais um ano de existência, e ao lado das costumeiras comemorações, como exemplo, o tradicional “bolo de aniversário” que finalmente será distribuído de forma mais civilizada, convido todos a aproveitar esse momento para direcionar os nossos olhares um pouco mais além.

É uma grande oportunidade para que o cidadão possa refletir se, realmente, a falácia diária dos nossos governantes (aqui me refiro ao Executivo e Legislativo municipal), dando conta de que a nossa cidade cresceu, e por esse motivo, o povo está ...

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Acidentes de trânsito. O preço da (ir)responsabilidade!

Diz a legislação que “acidente de trânsito é todo evento danoso que envolva o veículo, a via, o homem e/ou animais e para caracterizar-se, é necessário a presença de dois desses fatores.”

Atualmente, os acidentes de trânsito no Brasil fazem com que uma grande quantidade de vidas sejam perdidas. Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2013 (último ano disponível) foram cerca de 44 mil mortos, aumento considerável se levarmos em conta que o DENATRAN, em 2005, divulgou que foram pouco mais de 26 mil mortos em acidentes. Esses dados nos revelam que a cada ano ...

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O Supremo Tribunal Federal e o caso “Jair Bolsonaro x Maria do Rosário”: decisão jurídica ou política?

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa terça-feira (21) aceitar a denúncia  apresentada em dezembro de 2014 pela Vice-Procuradora-Geral da República, Ela Wiecko, e a queixa-crime da Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS) contra o Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), tornando-o réu pela suposta prática de apologia ao crime e por injúria.

Ao analisar denúncia (ação penal pública) da Procuradoria Geral da República (PGR) e queixa-crime (ação privada) da própria deputada, a Primeira Turma do STF entendeu, por quatro votos a um, que além de incitar a prática do estupro, Bolsonaro ofendeu a honra da colega. Somente o Ministro ...

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