Direitos & Deveres

Direitos & Deveres

Temos PENA DE MORTE? O Brasil está em GUERRA?

Temos pena de morte? O cidadão brasileiro certamente dirá que, em nosso país, não tem pena de morte. Não é bem assim. O Brasil, a despeito de não aplicar pena de morte de longa data, é considerado um país abolicionista somente para delito comum, por prever pena de morte em casos de guerra declarada, segundo o texto constitucional em vigor (art. 5º, XLVII).

Nos termos da Constituição Federal (art. 60, § 4º, inciso IV), a vedação da pena de morte é cláusula pétrea, ou seja, não é passível de emenda constitucional no sentido de permitir que ...

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Já ouviu falar em “Uberização”?

Imaginemos a seguinte situação: se há um ano atrás alguém fosse picado pela mosca “tsé-tsé” (“mosca do sono”) e contraindo a insônia acordasse hoje, teria dificuldade para entender o que significa Uber e Airbnb, e porque esses dois nomes até recentemente desconhecidos provocam tanta celeuma nas cidades onde aparecem.

É que, mais do que palavras estranhas ou “sopa de letras” do novo vocabulário urbano, elas simbolizam um novo conceito de fazer negócios, conhecido como “economia colaborativa”.

O que é isso? Nada mais do que criar aplicativos que se apoiam na tecnologia de comunicação e ...

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Reeleição. Acabou?

A Constituição Federal de 1988, em seu texto original não havia a previsão de reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

A reeleição passou a existir a partir de junho de 1997 quando foi promulgada a Emenda Constitucional Nº 16/1997, pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

O fim da reeleição foi um dos compromissos firmados pelo Presidente Michel Temer – na época das negociações do impeachment, antes das votações do processo – com membros dos partidos de oposição ao governo Dilma. Dessa forma, Temer não poderá pleitear reeleição em ...

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Constituição Federal 28 anos depois

Nesse último dia 5 a nossa Constituição completou 28 anos de existência. A História do Direito Constitucional brasileiro mostra que depois da Constituição Imperial de 1824, a atual constituição de 1988 é a mais longeva.

É conhecida por “Constituição Cidadã”, pois pela primeira vez na história do Direito Constitucional do Brasil uma Constituição tratou primeiro do cidadão e, somente depois, da estrutura e organização do Estado.

Ao longo desse tempo a Constituição Cidadã vem cumprindo o seu papel de estabelecer a harmonia necessária à convivência do cidadão com o Estado, assegurando o exercício de ...

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O que o cidadão deve cobrar dos candidatos a Prefeito de Imperatriz: “Criação da Biblioteca e do Museu Municipal”

Se perguntasse a um leigo no assunto por que Paris é uma das cidades mais visitadas do mundo, certamente não saberia responder. Com certeza a resposta correta seria porque Paris, capital da França, é uma cidade que respira cultura: a capital francesa lidera o ranking de galerias de arte (são mais de mil), museus e bibliotecas públicas.

A França continua sendo o País mais visitado do mundo, com cerca de 82 milhões de turistas estrangeiros por ano. A importância dessa atividade turística se deve, principalmente, à grande diversidade de sua natureza, à beleza das suas paisagens, ...

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O que o cidadão deve cobrar dos candidatos a Prefeito de Imperatriz: “Não criação da Guarda Municipal”

Analisando as propostas de alguns candidatos ao cargo de Prefeito de Imperatriz, uma delas se destaca: a criação da Guarda Municipal. Ao apresentarem essa proposta, a maioria dos candidatos, na verdade, tenta transmitir aos eleitores desinformados a falsa idéia de que a criação da Guarda Municipal seria a solução mágica aos graves problemas da falta de segurança que aflige a nossa sociedade, cujo resultado imediato é o aumento da violência contra o cidadão.

Mais uma vez os candidatos defensores dessa proposta, no afã de sugerir uma solução mágica e rápida aos graves problemas sociais, dentre eles, ...

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O que o cidadão deve cobrar dos candidatos a Prefeito de Imperatriz: “Saneamento básico”

A preocupação com saneamento básico, ao longo da história, esteve quase sempre relacionada à transmissão de doenças. Entretanto, o crescimento acelerado da população mundial e do parque industrial, o consumo excessivo, o consequente aumento na produção de resíduos e o descarte irresponsável desses resíduos no meio ambiente têm levado a uma preocupação mais abrangente: a escassez dos recursos naturais.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), saneamento é o controle de todos os fatores do meio físico do homem, que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem estar físico, mental e social. De outra ...

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O que o cidadão deve cobrar dos candidatos a Prefeito de Imperatriz: “Acessibilidade”

Segundo o site da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), acessibilidade é um atributo essencial do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Deve estar presente nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação e comunicação, inclusive nos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como em outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na cidade como no campo.

É um tema ainda pouco difundido, apesar de sua inegável relevância. Considerando que ela gera resultados sociais positivos e ...

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