Direitos & Deveres

Direitos & Deveres

Falência da segurança pública ou do Estado? Eis a questão!

William Shakespeare (1564 - 1616) foi um poeta, dramaturgo e ator, tido como o maior escritor do idioma inglês e o mais influente dramaturgo do mundo. A frase "Ser ou não ser, eis a questão" (em inglês: "To be or not to be, that is the question") vem da peça "A tragédia de Hamlet, príncipe da Dinamarca", de sua autoria. Encontra-se no Ato III, Cena I e é frequentemente usada como um fundo filosófico profundo. Sem dúvida alguma, é uma das mais famosas frases da literatura mundial.
Coincidências à parte, durante o evento promovido pela Polícia Militar ...

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Por que o Brasil produz tantos "analfabetos funcionais"?

O último relatório divulgado no início deste ano pelo "Movimento Todos Pela Educação" revela que apenas 7,3% dos alunos brasileiros do 3º ano do ensino médio têm aprendizado adequado em matemática. Em língua portuguesa, o índice é de 27,5%.

Em matemática, apenas 14% dos alunos do 9º ano aprenderam o "adequado" em resolução de problemas. A conclusão do ensino fundamental é uma etapa essencial da vida estudantil, mas para grande parte dos alunos brasileiros ela é concluída sem que sejam aprendidas as "habilidades mínimas".

Como se sabe, é no ensino fundamental - etapa importantíssima ...

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A Constituição Federal completa 29 anos: há o que comemorar?

"Toda sociedade, na qual a garantia dos direitos não é assegurada nem a separação dos poderes determinada, não tem constituição." (Artigo 16, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789).

No dia 5 deste mês, a nossa atual Constituição completou 29 anos, sem que houvesse por parte tanto da mídia quanto do povo - titular do poder -, qualquer celebração digna, em se tratando do documento de maior importância do país.

O motivo desse "descaso" ao que parece, repousa sobretudo na falta de credibilidade dos nossos governantes e das ...

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O Brasil a um passo de retornar ao "Mapa da Fome"

Com o objetivo de combater a fome no mundo os Estados-membros das Organizações das Nações Unidas (ONU) firmaram dois grandes compromissos. O primeiro foi na Cúpula Mundial da Alimentação (CMA), em Roma, em 1996, quando 182 governos se comprometeram a "erradicar a fome em todos os países, com o propósito imediato de reduzir o número de pessoas subnutridas à metade do nível atual até 2015".

O segundo foi a formulação do primeiro Objetivo de Desenvolvimento do Milênio (ODM), criado em 2000 pelos Estados-membros da ONU, que inclui entre suas metas específicas "reduzir ...

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Temos PENA DE MORTE? O Brasil está em GUERRA?

Temos pena de morte? O cidadão brasileiro certamente dirá que, em nosso país, não tem pena de morte. Não é bem assim. O Brasil, a despeito de não aplicar pena de morte de longa data, é considerado um país abolicionista somente para delito comum, por prever pena de morte em casos de guerra declarada, segundo o texto constitucional em vigor (art. 5º, XLVII).

Nos termos da Constituição Federal (art. 60, § 4º, inciso IV), a vedação da pena de morte é cláusula pétrea, ou seja, não é passível de emenda constitucional no sentido de permitir que ...

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Já ouviu falar em “Uberização”?

Imaginemos a seguinte situação: se há um ano atrás alguém fosse picado pela mosca “tsé-tsé” (“mosca do sono”) e contraindo a insônia acordasse hoje, teria dificuldade para entender o que significa Uber e Airbnb, e porque esses dois nomes até recentemente desconhecidos provocam tanta celeuma nas cidades onde aparecem.

É que, mais do que palavras estranhas ou “sopa de letras” do novo vocabulário urbano, elas simbolizam um novo conceito de fazer negócios, conhecido como “economia colaborativa”.

O que é isso? Nada mais do que criar aplicativos que se apoiam na tecnologia de comunicação e ...

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Reeleição. Acabou?

A Constituição Federal de 1988, em seu texto original não havia a previsão de reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

A reeleição passou a existir a partir de junho de 1997 quando foi promulgada a Emenda Constitucional Nº 16/1997, pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

O fim da reeleição foi um dos compromissos firmados pelo Presidente Michel Temer – na época das negociações do impeachment, antes das votações do processo – com membros dos partidos de oposição ao governo Dilma. Dessa forma, Temer não poderá pleitear reeleição em ...

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Constituição Federal 28 anos depois

Nesse último dia 5 a nossa Constituição completou 28 anos de existência. A História do Direito Constitucional brasileiro mostra que depois da Constituição Imperial de 1824, a atual constituição de 1988 é a mais longeva.

É conhecida por “Constituição Cidadã”, pois pela primeira vez na história do Direito Constitucional do Brasil uma Constituição tratou primeiro do cidadão e, somente depois, da estrutura e organização do Estado.

Ao longo desse tempo a Constituição Cidadã vem cumprindo o seu papel de estabelecer a harmonia necessária à convivência do cidadão com o Estado, assegurando o exercício de ...

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