Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

OIT e reforma trabalhista

Meus amigos.

Carta enviada por Corinne Yargha, Diretora do Departamento Internacional de Normas Trabalhistas, ao Sr. Procurador Geral do Trabalho a respeito de consulta formulada sobre a Reforma Trabalhista.

“Refiro-me à sua carta de 8 de maio de 2017, com relação ao projeto de lei PLC

28/2017 (anteriormente 6.787 / 2016), consultando se uma disposição na lei que prevê uma possibilidade geral de reduzir, através de acordos coletivos ou individuais, as proteções aos trabalhadores previstas na legislação nacional, inclusive as proteções decorrentes das Convenções da OIT ratificadas pelo Estado-Membro, está de acordo ...

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Aviso-prévio: evolução

Meus amigos.

O instituto do aviso-prévio possui suas raízes em meados da Idade Média e evoluiu com o tempo no sentido de criar garantias às partes que firmam contratos de trabalho.

Previsto em nosso ordenamento jurídico desde o século XIX, mais exatamente no ano de 1850, quando no artigo 81 do Código Comercial (Lei n. 556/1850) dispunha sobre necessidade de uma parte comunicar a outra, com antecedência mínima de um mês, sobre a vontade de rescindir um contrato comercial, desde que por prazo indeterminado.

O antigo Código Civil de 1916 também versava ...

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Sócio retirante

Meus amigos.

A Lei 13.467/2017 proporcionou o encerramento de grande debate gerado pela doutrina e jurisprudência quanto ao prazo final de responsabilidade do sócio que se desliga de uma empresa. Com a reforma trabalhista o artigo 10 A da Consolidação das Leis Trabalhistas passará a prever a responsabilidade subsidiaria do sócio retirante com uma ressalva quanto a preferência na ordem da execução.

Com efeito, dentre as maiores preocupações na constituição de uma sociedade estão, sem dúvidas, os riscos e as responsabilidades assumidos pelos sócios, seja durante o exercício de suas atividades, bem como após sua ...

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Permanência à disposição sem consequência

Meus amigos.

Houve uma sutil alteração na CLT trazida pela Lei n.13.467/2017 –Reforma Trabalhista - no que diz respeito ao tempo em que o empregado permanece na empresa em relação ao que estabelecia a norma anterior.

Com efeito, as regras atuais, Art. 4º, Parágrafo único, da CLT, consideram como tempo de serviço os períodos em que o empregado fica à disposição da empresa, mesmo que ele esteja cuidando de assuntos pessoais – lanche, higiene pessoal, troca de uniforme dentro das dependências da companhia são alguns exemplos. Para fins de indenização e estabilidade, períodos de ...

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Grupo econômico e sucessão

Meus amigos.

Como sabemos a Reforma Trabalhista trouxe sensíveis alterações em inúmeros dispositivos da CLT. Dentre elas, como se verá, houve significativa alteração no conceito de grupo econômico e sucessão. Vamos verificar.

Com efeito, o art. 2º, §2º diz que: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

No entanto, o §3º estabelece: “Não caracteriza ...

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Liquidação dos pedidos ou mera estimativa?

Meus amigos.

Há uma intensa divergência entre autores e juízes do trabalho sobre se saber como os pedidos deverão ser formulados na petição inicial: se deverão ser líquidos ou se bastará a mera indicação de uma estimativa do valor, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467 (Reforma Trabalhista).

Com efeito, de acordo com a nova redação do §1º do art. 840 da CLT “ o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do valor, sob pena de extinção sem resolução do mérito.”

Segundo a antiga redação do art. 840, ...

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A MP 808 caducou: e agora?

Meus amigos.

A medida provisória 808 que alterava pontos polêmicos da reforma trabalhista caducou, ou seja, perdeu a validade, na segunda-feira, 23. Com isso, volta a valer o que diz o texto da “Reforma Trabalhista”. E agora?

Esclareço-lhes que medidas provisórias têm força de lei ao serem editadas pelo governo, mas deixam de vigorar se não forem votadas pelo Congresso dentro do prazo de validade. E agora, o que fazer?

A medida provisória deixava claro que as mudanças da lei aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes e tratava de pontos ...

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Uso de uniforme no trabalho

Meus amigos.

Será que os empregados são obrigados a usar uniforme, por imposição do empregador, no âmbito da empresa ou fora do estabelecimento quando exigir o trabalho externo? Vejamos o que existia na CLT e o que nos trouxe de acréscimo da “Reforma Trabalhista”.

É normal a prática adotada por empresas, de passarem a ter vestimentas próprias, como forma de transparecer sua organização e preocupação com a aparência dos colaboradores, e dessa forma passam a exigir dos empregados a sua adequação.

Caso o empregador torne regra o uso do uniforme, fica obrigado ...

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Prof. Doutor Fernando Belfort

Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com