Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

CONTRATO TEMPORÁRIO E RESCISÃO ANTECIPADA.

Meus amigos. A natureza do contrato de trabalho temporário é diferente da do contrato por prazo determinado, ou ambos se equivalem?Será incompatível a indenização prevista no art. 479 da CLT com o contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei n.º 6.019/74? E para o contrato por prazo determinado? Vamos analisar as indagações recorrendo ao que dispõem a lei e a jurisprudência pátrias.

Começo por informar-lhes que a lei 6019/74 originalmente, tratava da possibilidade de contratação de mão de obra, diretamente ou através de empresa de trabalho temporário, por curto período de tempo – três meses – com ...

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CONGRESSO DA ABDT.

Meus amigos. Nos dias 3 e 4 de outubro em São Paulo realizou-se o IX Congresso Internacional de Direito do Trabalho, pela Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), presidida por João de Lima Teixeira Filho, que discursouna Sessão solene de abertura. O congresso teve como tema central “O futuro das relações de trabalho no centenário da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.

Para Victor Farjalla,“com o avanço exponencial das novas tecnologias, a revolução digital, chamada de indústria 4.0, será a maior transformação da história”. 

Indústria 4.0 é um conceito que engloba automação e tecnologia ...

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QUITAÇÃO TRABALHISTA

Meus amigos. Muita são as críticas feitas por juristas, sindicalistas, juizes, advogados, etc. sobre a Lei n. 13.467/2007 – onde alguns empregam expressões fortes como apelidada de “reforma trabalhista”.

A Reforma trabalhista modificou o processo do trabalho com claro objetivo de dificultar o amplo acesso a Justiça do Trabalho, que é a força motriz na resolução dos direitos dos trabalhadores.

Entretanto, nem tudo são espinhos. Vejamos sobre a quitação trabalhista.

Essa garantiapossibilitou a aplicação do termo de quitação em seu artigo 507-B da CLT. Através dessa declaração de quitação, é possível declarar ...

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Política publica municipal trabalho infantil: competência.

Meus amigos. Segundo preceito constitucional, art. 114, I,estabelece que:Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O termo competência deriva do verbo competere, que significa proporção, simetria; assim, a competência é o limite da jurisdição, pois delimita as hipóteses em que o órgão jurisdicional pode julgar a lide. A jurisdição legitima o exercício do poder pelo Estado, definindo quais os casos em que essa atividade ...

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Indenização e assassinato em canteiro de obra.

Meus amigos. Se um empregado é assassinado dentro do canteiro de obras em que prestava serviços e se se apurar que tal homicídio foi premeditado, deverá a família de o morto receber indenização? Interessante o entendimento da Justiça do Trabalho sobre fato semelhante ocorrido na cidade de Santos, São Paulo. Vamos à decisão.

A família de um encarregado da Angohoa Construções, de Santos (SP), vítima de homicídio no canteiro de obras em que prestava serviços, ajuizou reclamação trabalhistaspedindo para responsabilizar a empresa pela morte dele no local de trabalho.

Para a esposa e os ...

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Sindicato e condenação em honorários

Meus amigos. A jurisprudência da nossa mais elevada Corte Trabalhista dispõe, em matéria de honorários advocatícios, quando se trata de sucumbência de pessoa jurídica e como o os sindicatos são pessoas jurídicas, que: É possível a condenação em honorários advocatícios para sindicato, conforme exegese da Súmula 219, III, TST.

Entretanto o Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Florianópolis e região havendo sido perdedor em ação coletiva promovida contra a Caixa Econômica Federal desistiu da ação e foi condenado em pagamento de honorários advocatícios, pelo Juiz de primeiro grau.

Inconformado com a condenação ...

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TESTEMUNHA E RECIPROCIDADE

Meus amigos. No ramo da filosofia, Kant descreveu a reciprocidade como “a capacidade intelectual através da qual se torna compreensível a relação entre dois ou mais elementos do mundo comum, mutuamente percebidos no espaço, de aspecto e forma integrantes.”

E o mero fato de o reclamante e a testemunha terem ajuizado ação com identidade de pedidos em face do mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas, por si só, tem o condão de tornar suspeita a testemunha apresentada em um processo?

Por muito tempo persistia na Justiça do Trabalho o costume de que se uma ...

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SUBSTITUIÇÃO DEFINITIVA E GRATIFICAÇÃO.

Meus amigos.Uma empregada pretendeu em reclamação trabalhista contra seu ex-empregador, receberpagamento de diferença de gratificação de função, fundada na alegação de que exerceu a função de coordenadora a partir de dezembro de 2010 até o encerramento do vínculo contratual.

A ação foi julgada procedente no juízo de primeiro grau havendo sido a sentença confirmada pelo Regional da Primeira Região do TRT (Rio de Janeiro).

Segundo o acórdão prolatado pelo Regional “a autora assumiu a função de gerente administrativo de modo definitivo, e não apenas eventual, sem o recebimento da respectiva gratificação de função, a ...

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Prof. Doutor Fernando Belfort

Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com