Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

Papai Noel e a Reforma Trabalhista

Meus amigos.

Com a proximidade do Natal que se realizará na próxima segunda-feira, dia 25, Papai Noel, que também tem empregados no Brasil, por certo que estes foram alcançados pela “Reforma Trabalhista”, a qual está em vigor.

Foi o Bom Velhinho, primeiramente, indagado pelo Presidente do Sindicato Único representante da categoria laboral sobre como iria equacionar o problema da contribuição sindical, fonte primária e principal da manutenção e da existência daquela entidade, pois “os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano ...

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Gratuidade na JT

Meus amigos.

Um dos temas que envolvem, em especial, o acesso à Justiça do Trabalho e foi determinante para a sua história, sem considerar as demais peculiaridades do processo trabalhista, foi a gratuidade da Justiça.

Com a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicado de forma subsidiária e suplementar na Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho se viu na necessidade de alterar suas súmulas e orientações jurisprudenciais.

Entre as orientações jurisprudenciais que careciam de reforma estava a OJ 304 da SDI-1. Que estabelecia: “atendidos os requisitos ...

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Pejotização e terceirização

Meus amigos.

Sabem os senhores o que significa a palavra PEJOTIZAÇÃO? É uma expressão um tanto esquisita para quem não é iniciado no Direito do Trabalho. Tendo em vista essa dificuldade explico-lhes que o termo "pejotização" vem de PJ (pessoa jurídica), e é uma forma popular de se referir a um tipo de contratação. E Terceirização?

A denominação “pejotização” tem sido utilizada pela jurisprudência para se referir à contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoas físicas, de modo subordinado, não eventual e oneroso, realizada por meio de pessoa jurídica constituída especialmente para esse fim, ...

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Feriados e reforma

Meus amigos.

Quem já estiver planejando o que fazer nos feriados de 2018 (são pelo menos oito nacionais, em dias úteis) deve se preparar. Em novembro, quando a reforma trabalhista entrou em vigor, permitiu que empregadores e empregados negociem quando tirar as folgas correspondentes a esses dias. Mas poderá essa negociação ser por acordo individual ou coletivo? Vejamos.

As opiniões são divergentes quanto à negociação. Primeiramente devemos verificar que hoje as regras para compensação do trabalho em feriado estão previstas em duas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A súmula 146, de 2003, ...

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Férias e reforma trabalhista

Meus amigos.

Todo empregado tem direito a férias anuais remuneradas. Para uma melhor compreensão sobre esse direito, explico-lhes que após 12 meses de efetivo trabalho no emprego, o empregado adquire o direito a gozar um período de férias (período aquisitivo), o qual deverá o empregador concedê-las nos 12 meses subsequentes (período concessivo), ou seja, antes que se complete o segundo período aquisitivo o empregado já deverá tê-las gozado, sob pena de serem pagas em dobro. Isso nada mudou com relação à nova disciplina da chamada reforma trabalhista. Entretanto, vamos ao que interessa sobre as mudanças.

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Uma nova categoria de empregado

Meus amigos.

Com a entrada em vigor da chamada Reforma Trabalhista, que alterou substancialmente a CLT, veio a lume uma nova categoria de empregado. “Com efeito, o trabalhador é chamado de 'hipossuficiente'”. Aponta-se, também, a existência do alto empregado. A partir do dia 11/11/2017, quando começaram a vigorar as regras introduzidas na legislação trabalhista pela Lei n. 13.467/17, passamos a ter o empregado hipersuficiente. Eis a nova categoria de empregado reconhecida pela CLT.

Thereza Nahas identifica que, com essa reforma, o Brasil passou a ter três categorias de trabalhadores: “O desqualificado, regido pelas tradicionais ...

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A Justiça do Trabalho deve ser extinta?

Meus amigos.

A toda hora encontramos matéria, quer na imprensa escrita, televisiva ou falada, com opiniões as mais estapafúrdias, diga-se de passagem, propalando a extinção da Justiça do Trabalho. Quem assim professa não sabe, ou finge não saber, o relevante papel social que essa Justiça Especializada presta a uma grande parcela dos brasileiros, ou seja, os operários.

Com efeito, em 1984 houve uma tentativa de extinção frustrada na Constituição de 1988 e querem novamente levantar uma possibilidade de Emenda Constitucional transferindo essa Justiça especializada para a Justiça comum.

Entendo que as declarações ...

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Teletrabalho na reforma

Meus amigos.

Vamos falar hoje sobre nova modalidade de contratação de empregados que vem prevista na reforma trabalhista. Trata-se do teletrabalho, ou seja, tal modalidade até a vigência da Lei nº. 13467/2017, era um tema não regulamentado pela legislação trabalhista brasileira – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou legislação esparsa. O teletrabalho pode ser definido como todo o trabalho prestado fora do estabelecimento do empregador – seja no domicílio do empregado, centro compartilhado, trabalho em campo, entre outros.

Vem prevista a sua regulamentação através os artigos 75-A ao 75-E e seu parágrafo único ...

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Prof. Doutor Fernando Belfort

Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com