Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

ACORDO COLETIVO E FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA.

Meus amigos. A jornada de trabalho pode ser flexibilizada através de Acordo Coletivo celebrado entre uma empresa e o sindicato da categoria? Vejamos o que decidiu o TST em recente julgamento.

Com efeito, o art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, permitindo, inclusive, a redução dos principais direitos trabalhistas, concernentes ao salário e à jornada de trabalho.

A Lei 13.467/17, da reforma e modernização da legislação trabalhista, aplicável aos contratos vigentes a partir de 11/11/17, veio a traçar parâmetros específicos do que se pode (15 ...

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PL 6.195/2019.

Meus amigos. O governoBolsonaro encaminhou ao Congresso um projeto de lei (PL) que altera a política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. O PL 6.195/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais.

O PL 6.195/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais, uma reunião na Câmara dos Deputados deve definir uma estratégia para tentar barrar o avanço do projeto e derrubar a urgência com que ele está tramitando.

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TRABALHO TEMPORÁRIO E DIVERGENCIAS

Meus amigos. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é inaplicável ao regime de trabalho temporário definido nos termos da Lei 6.019/1974 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. Essa decisão causou entre os juslaboralistas pátrios séria divergência uns entendendo acertada outros, não.  Vejamos.

Com efeito, “Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

Uma ...

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FUTEBOLISTA E JUSTA CAUSA.

Meus amigos. Como se verá nesse artigo as relações de trabalho entre os jogadores de futebol e seus clubes são baseadas em Lei específica, tal seja a de n. 9.615/98 conhecida como Lei Pelé. Logo algumas peculiaridades serão apresentadas aos meus estimados leitores. Vamos a elas.

Dentre as peculiaridades que encontramos na referida norma destacamos a de que não prevê a dispensa por justa causa. Aplica-se, nesse caso, o que está previsto na CLT.

Em artigo encontrado em página da Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho está dito que: “Assim como ...

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CONTRATO VERDE AMARELO.

Meus amigos. A Medida Provisória de número 905, de 11 de novembro de 2019, instituída pelo Presidente da República, um novo tipo de contrato de trabalho, denominado “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. Vejamos alguns aspectos.

O objetivo do contrato é ampliar a margem de contratação de jovens desempregados, entre 18 e 29 anos em seu primeiro emprego para qualquer tipo de atividade da empresa, inclusive para substituições. O salário máximo será de 1,5 salários mínimos.

O que Medida Provisória apresenta é uma redução nos encargos trabalhistas para jovens sem experiência, redução bem elevada ...

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VÍNCULO DE EMPREGO E PROVA.

Meus amigos. Dentre as questões controvertidas no processo do trabalho, vamos encontrar, quanto ao ônus da prova quando se discute a existência ou inexistência do vínculo de emprego.

Com efeito, nos diz o Prof. Pedro Paulo Teixeira Manus que “a antiga redação do artigo 818 do texto consolidado afirmava brevemente que a prova das alegações incube à parte que as fizer. E esta linguagem sintética remetia ao texto do então artigo 333 do Código de Processo Civil, que disciplinava caber ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus da ...

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DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO PROCESSO DO TRABALHO.

Meus amigos. Na sessão de julgamento do dia 10 de novembro de 2005, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, acatando a proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal, cancelou a Orientação Jurisprudencial n° 227 da SBDI-1,2 que estabelecia a incompatibilidade da denunciação da lide com o processo trabalhista.

De acordo com a Comissão de Jurisprudência, o óbice à aplicação da denunciação da lide no processo do trabalho residia nos estritos limites da competência material trabalhista, fixada no art. 114 da Constituição Federal. Eis os argumentos:

“Semelhante diretriz, é ...

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TERCEIRIZAÇÃO E FRAUDE.

Meus amigos. Será que a decisão do STF ao admitir a terceirização ampla e irrestrita poderá dá margem à fraude? A essa indagação respondeFrancisco Ferreira Jorge Neto, “a fraude não é acobertada” pela decisão do Supremo, que autoriza a terceirização de qualquer atividade. Fraudes, acrescenta, têm sido vistas em empresas de todos os portes e nas mais diversas atividades. Mas o que levou o desembargador a dar tanta ênfase ao assunto? Vejamos.

O requisito primordial para caracterizar a relação de emprego é a subordinação. Caracterizada no processo, não há como permitir a terceirização.

Por ...

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Prof. Doutor Fernando Belfort

Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com