Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

Factum principis e cessação de contrato

Meus amigos.

Deve ser admitida a ocorrência do “factum principis” quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de ato da administração pública que não pode ser evitado pelo empregador, que se vê obrigado a encerrar suas atividades econômicas?

Começo por lhes dizer que, “factum principis” (fato do príncipe) trata-se de uma espécie do gênero força maior, sendo necessária para sua evidência a presença dos seguintes requisitos: ato administrativo inevitável praticado por autoridade competente; interrupção temporária ou definitiva da prestação dos serviços e não concorrência, direta ou indireta, do empregador para a prática do ...

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Fim de ano e trabalho temporário

Meus amigos.

As festas de final de ano geram milhares de vagas de emprego temporário. Há uma legislação específica para esse tipo de contrato, que precisa ser seguida pelas empresas e observada pelos empregados.

O trabalho temporário é regulado pela Lei 6.019/74 (com as alterações legislativas pela Lei 13.429/17) e pelo Regulamento (Decreto 73.841/74, além da Portaria MTE 789/14 e da Instrução Normativa SIT 114/14).

Face à nova redação (art. 2º, caput), trabalho temporário é o prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição ...

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Papai Noel gostou da reforma

Meus amigos.

Como empregador que o é, Papai Noel gostou da Reforma Trabalhista e já a vem aplicando apesar dos protestos do Presidente do Sindicato Único representante da categoria laboral. Justifica as alterações das contratações dos gnomos, seus principais colaboradores, referindo-se a crise econômico por que passa o Brasil. Com a proximidade do Natal na próxima terça feira, 25, consegui descobrir o que vem ele aplicando da nova legislação.

Está aplicando contratação intermitente, ou seja, o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de ...

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Divergência na Reforma

Meus amigos

São comuns as divergências quando se vai interpretar uma norma. Mas, será aceitável julgar-se procedente uma ação quando a lei não prevê que assim não se o faça? Vamos ao caso.

Um empregado firmou contrato de trabalho na modalidade de intermitente com uma empresa no dia 21/11/2017 e término em 26/02/2018.

O autor ajuizou reclamação trabalhista e sustentou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que regulamentaram o contrato intermitente e, assim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de salários de todo o período do vínculo, aviso prévio, diferenças de FGTS ...

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Assédio processual

Meus amigos.

Neste mesmo espaço já abordei as figuras do “Assédio Moral e Sexual”, mas agora surge um novo tipo: Assédio Processual. Este se caracteriza quando a parte, sem motivo razoável, tem comportamento inadequado, quando enxerga a possibilidade de a parte adversa sair vencedora do pleito. Procrastina, litiga de má fé, ultrapassa os limites do direito de defesa.

A Reforma Trabalhista, antes omissa, mas com prática consolidada na jurisprudência, veio trazê-la é só verificarmos nos artigos 793-A e seguintes da CLT.

Leciona o Prof. Dr. Georgenor Franco que “Assim, seja reclamante, reclamado ...

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Casos judiciais pitorescos

Meus amigos.

O Judiciário é terreno fértil para casos – e causos – pitorescos, e a Justiça do Trabalho é responsável por boa parte deles. Destaco entre eles adicional de fralda suja, indenização por fimose adquirida, flatulência no local de trabalho, indenização por “serviço de umbanda” e vínculo com prostíbulo. Vamos a eles.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou ação em que a monitora de uma creche, no Rio Grande do Sul, pedia que lhe fosse pago adicional de insalubridade. Isso porque, segundo ela, em seu trabalho, era preciso realizar atividades “insalubres”, como ...

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Responsabilidade do dono da obra

Meus amigos.

A OJ 191 da SbDI-1 do TST estabelece que: Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Sucede que em recente Julgamento da mesma Seção essa tese foi alterada passando os donos da obra a serem responsabilizados subsidiariamente em questões trabalhistas de empreiteiros terceirizados. Vamos ao caso.

Em maio de 2017, a Subseção ...

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Efeitos da Reforma Trabalhista

Meus amigos.

Já se pode sentir algum efeito da chamada “Reforma Trabalhista” após um ano de vigência da Lei 13.467/2017 no mundo do trabalho?

É bom lembrarmos que um dos principais argumentos para a sua implementação era aumentar o número de postos de emprego, tendo em vista que há muito não tínhamos em nosso País tantas pessoas desempregadas. Esse objetivo não foi alcançado como se esperava e temos visto.

Segundo aponta o TST “Até o momento, o principal impacto é a redução do número de reclamações trabalhistas, o que pode ser comprovado ...

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Prof. Doutor Fernando Belfort

Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com