Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

Reforma trabalhista

Meus amigos.

Será que a reforma trabalhista proposta pelo Presidente Temer poderá ser o início do fim da nossa lendária CLT? Examinemos ainda que a voo de pássaro as principais mudanças.

Os contratos temporários de trabalho poderão passar dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias; os temporários poderão ser contratados diretamente pela empresa ou, então, como é feito hoje, por meio de uma empresa de trabalho temporário.

As férias poderão ser parceladas em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações ...

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Trabalhador menor

Meus amigos.

De quando em vez sou indagado por pessoas amigas e até desconhecidos sobre o que diz a legislação brasileira sobre trabalho de menores. Costumo dizer-lhes que não é só a CLT que trata do assunto, uma vez que a Constituição Federal e legislação extravagante tratam também do assunto. Dado o espaço farei uma análise a voo de pássaro.

A CLT (artigos 402 ao 441) tem um capítulo inteiro destinado à proteção do trabalho de menores de idade, no qual se refere ao menor, aquele de 14 a 18 anos, que não tem ...

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA: Morra trabalhando

Meus amigos.

Excelente texto que recebi do meu confrade da ABDT Gustavo Filipe Barbosa Garcia e que com sua autorização trago ao conhecimento de vocês.

A proposta de reforma previdenciária que acaba de ser apresentada pelo governo é profundamente prejudicial aos segurados e seus dependentes. Caso seja aprovada, a verdade é que se tornará muito difícil conseguir se aposentar. A aposentadoria passa a exigir a idade mínima de 65 anos e 25 anos de tempo de contribuição, a ambos os sexos. Deixa de haver diferenciação de requisitos entre homens e mulheres.

Os ...

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Lupus e reintegração

Meus amigos.

De quando em vez somos surpreendidos por decisão do TST amparando os trabalhadores dando interpretação que os protege. O caso a seguir é típico desse enunciado, senão vejamos.

Uma trabalhadora, assistida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo (Sintetel), ajuizou ação tentando anular a sua despedida. A empresa negou que tenha havido discriminação, e sustentou a versão de que a assistente se desligou por adesão ao PDV (Plano de Demissão Voluntária).

Segundo o juízo da 34ª Vara do Trabalho ...

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Decisões bizarras na JT

Meus amigos.

Bizarro é um adjetivo que significa o que é estranho, grotesco ou incomum. Incursionando pela jurisprudência da Justiça do Trabalho, encontrei algumas decisões dignas de nota, pelas suas bizarrices. Vamos a algumas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) julgou em 2007, processo em que uma empresa havia punido disciplinarmente uma funcionária por conta de flatulência no local de trabalho.

O Tribunal considerou abusiva a punição à trabalhadora, dizendo o relator, desembargador na 4ª Turma, que a flatulência é um ato que independe da vontade da pessoa ...

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O teto remuneratório

Meus amigos.

Há um assunto que está “bombando” na mídia. Vamos, pois, falar sobre o chamado “teto remuneratório”.

A CF/88 prevê, em seu art. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. Além de um teto geral (nacional), o dispositivo constitucional prevê limites específicos para o âmbito dos Estados e Municípios (chamados de subtetos).

O teto geral do serviço público no Brasil é o subsídio dos Ministros do STF que, neste ano de 2016, é de R$ 33.700,00 (trinta e três ...

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Estado estrangeiro e JT

Meus amigos.

Vejam que caso interessante foi julgado pela Justiça do Trabalho desde o primeiro grau de jurisdição (Vara do Trabalho), passando pelo TRT de Brasília para finalmente desaguar no TST, para demonstrar à República Sérvia que há juízes no Brasil, aqui se parodiando o conhecido caso histórico que aponta: “há juízes em Berlim.” Vamos a ele.

Ao reconhecer o vínculo de emprego celebrado entre um vigia e a República Sérvia, o juízo 3ª Vara do Trabalho de Brasília julgou também procedentes outros pedidos, entre eles o de indenização por danos morais, no valor ...

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Gravidez e falta grave

Meus amigos.

A garantia provisória de emprego, definida pela alínea “b” do inciso II do artigo 10 do ADCT, será que persiste ante o cometimento de falta grave capaz de ensejar a despedida por justa causa da mulher grávida? Vejamos o que decidiu o TST sobre o assunto.

Despedida em 2010, depois de quase dois anos de serviço, uma trabalhadora alegou que sua dispensa ocorreu "sem qualquer motivo ou justificativa aparente". A MA Soares, porém, afirmou que ela deixou de pagar diversas duplicatas, gerando prejuízos financeiros e ao nome da empresa no meio comercial.

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Prof. Doutor Fernando Belfort

Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com