Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

Responsabilidade do dono da obra

Meus amigos.

A OJ 191 da SbDI-1 do TST estabelece que: Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Sucede que em recente Julgamento da mesma Seção essa tese foi alterada passando os donos da obra a serem responsabilizados subsidiariamente em questões trabalhistas de empreiteiros terceirizados. Vamos ao caso.

Em maio de 2017, a Subseção ...

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Efeitos da Reforma Trabalhista

Meus amigos.

Já se pode sentir algum efeito da chamada “Reforma Trabalhista” após um ano de vigência da Lei 13.467/2017 no mundo do trabalho?

É bom lembrarmos que um dos principais argumentos para a sua implementação era aumentar o número de postos de emprego, tendo em vista que há muito não tínhamos em nosso País tantas pessoas desempregadas. Esse objetivo não foi alcançado como se esperava e temos visto.

Segundo aponta o TST “Até o momento, o principal impacto é a redução do número de reclamações trabalhistas, o que pode ser comprovado ...

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Gestante e estabilidade provisória

Meus amigos.

A Lei 12.812 em 17/05/13 que acrescentou o artigo 391-A à CLT dispõe que "a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Lembrando o que prevê o ADCT,: Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art., I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou ...

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Finados e Direito do Trabalho

Meus amigos.

Na maioria dos países ocidentais, o Dia de Finados é celebrado em 02 de novembro. Isso ocorre desde a Idade Média, após essa data ter sido sugerida pelo abade Odilon de Cluny. Mas qual a relação entre essa data e o Direito do Trabalho?

Explico-lhes. Segundo as leis trabalhistas, o trabalho em feriados civis e religiosos é proibido, mas a regra não é válida para todos os segmentos. Alguns setores, que por motivos técnicos, não podem interromper suas atividades, podem funcionar normalmente. Existem empresas que não podem interromper as atividades por prestarem ...

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Dirigente de clube e vínculo

Meus amigos.

O TST, por sua Quinta Turma, proferiu interessante decisão, ao julgar um processo em que dirigente de um clube de futebol requeria o reconhecimento de vinculo de emprego.

Com efeito, em reclamação trabalhista diz o reclamante em sua inicial que foi membro da diretoria da entidade na condição de vice-presidente financeiro e de esporte amador olímpico. Ele disse que havia sido admitido em janeiro de 2009 para exercer a função de diretor administrativo e financeiro e que, em janeiro de 2013, passou a ocupar o cargo a Vice-Presidência de Esporte Amador até ...

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Discriminação por idade e dispensa

Meus amigos.

Dentre os poderes conferidos ao empregador existe o “potestativo”, ou seja, exercer o direito de despedir seu empregado, sem justa causa, pagando-lhe o que é devido. Pois bem. E se essa dispensa for discriminatória, por exemplo, empregado com 65 anos e mais de 30 anos no emprego, sem cometer qualquer deslize, poderia este requerer a sua reintegração ao emprego? De quem é a prova? Examinemos interessante caso decidido pelo TST, sobre a matéria.

Com efeito, um diretor do SESC do Paraná trabalhou de 1975 a 2010 e, por 20 anos, foi diretor ...

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Dano existencial

Meus amigos.

Não sei se já ouviram a expressão que nominamos o presente artigo, pois, como veremos, trata-se de construção recente. Com efeito, o dano existencial surgiu após a percepção de que não somente o direito a saúde do trabalhador deveria ser tutelado, mas sim que tal tutela deveria ser ampliada para que fosse abrangido também o dano existencial. O dano existencial resulta de uma conduta do empregador que alcance a perda de vitalidade da pessoa, ou seja, compromete a sua convivência em sociedade.

O seu conceito pode ser assim enunciado: “O dano existencial ...

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Cabo eleitoral e vínculo

Meus amigos.

Em ano de eleições muito se discute sobre a real possibilidade da existência do vínculo empregatício entre o cabo eleitoral com o candidato ou partido político e os possíveis direitos trabalhistas decorrentes dessa prestação de serviço.

Há que ser considerado alguns questionamentos. Essa prestação de serviço gera o reconhecimento do vínculo de emprego? Que direitos trabalhistas teriam estes trabalhadores, caso fosse configurado o vínculo?

No que se refere à contratação de pessoas para divulgação do candidato e atendimento em comitês, os chamados “cabos eleitorais”, a regra é a observância do ...

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Prof. Doutor Fernando Belfort

Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com