Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

TST E NCPC

Meus amigos. Na minha crônica desta semana vou trazer ao conhecimento de todos, mas principalmente aos meus colegas advogados, novas orientações estabelecidas pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no que diz respeito à aplicação do Novo Código de Pro cesso Civil ao processo do Trabalho. Em uma determina como devem proceder os advogados para pedir concessão de assistência judiciária gratuita a seus clientes; a outra sobre o valor do depósito da ação rescisória trabalhista. Vamos ao que decidiu a Colenda Corte.

Com efeito, a partir desta segunda-feira (26/6), os advogados que apresentarem pedidos de concessão de ...

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Dia do Advogado Trabalhista

Meus amigos.

No dia 20 de junho comemora-se o dia do advogado trabalhista. Haverão de indagar o porquê dessa data. Em pesquisa que realizei encontrei a seguinte justificativa para que fosse ela grafada: “A escolha para o dia do advogado trabalhista faz alusão à criação da primeira entidade representativa dos advogados trabalhistas”. No dia 20 de junho de 1963 foi fundada no Rio de Janeiro a ACAT (Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas).

Não existe uma lei nacional determinando a comemoração desse dia. Em muitos estados há leis aprovadas pelas Assembleias Legislativas instituindo a data ...

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Non bis in idem

Meus amigos.

Os Senhores já ouviram falar alguma vez da expressão latina non bis in idem. Tal expressão gerou um princípio não só no Direito do Trabalho, mas em outros ramos do Direito. Mas vou lhe falar de sua aplicação no ramo trabalhista que tem salvado muitos empregados de serem punidos.

Com efeito, “Segundo o princípio non bis in idem, assegura-se uma só pena para cada ato faltoso, sendo proibido à empresa aplicar duas penalidades ao empregado pela mesma falta cometida. Se, no entanto, descumprindo essa vedação, o empregador aplica ao empregado uma segunda ...

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Norma coletiva e adicional noturno

Meus amigos.

Como todos sabemos, a hora é composta de sessenta minutos. As convenções e os acordos coletivos estabelecem condições de trabalho mais favoráveis aos empregados, podendo flexibilizar o que por ficção é estabelecido pela lei. Toda essa introdução que agora estou fazendo é para lhes mostrar o quanto é difícil a arte de julgar. Mas o caso concreto que lhes trago a seguir é bastante interessante.

Segundo o que vem estabelecido no artigo 73, § 1º, da CLT a hora noturna, por ficção é estabelecida em 52 minutos e trinta segundos. E para ...

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Tulio não fez mil

Meus amigos.

Quem não se lembra do atleta Tulio? E poderá ser ele motivo para uma crônica sobre o Direito do Trabalho? Nessas minhas buscas para informá-los semanalmente, não é que encontrei uma decisão do TST sobre ele! Vamos ao caso.

Como todos nós lembramos, Tulio já havia sido atleta do Botafogo de Futebol e Regatas, ídolo do clube e campeão brasileiro de 1995. Após deixar o Clube de General Severiano e ter jogado por outras agremiações, retorna à antiga casa onde firmou ao final de 2012 uma parceria com o Botafogo para o ...

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Mãe e amamentação

Meus amigos.

Fui entrevistado no “Bom Dia da TV Mirante” sobre os problemas da amamentação. A polêmica que se instaurou no Brasil foi o fato de ser crime amamentar em público. Começo por dizer-lhes que amamentar em público não é crime.

Não, não é crime amamentar em público. Em nenhum local do Brasil, a prática pode ser considerada criminosa ou ilegal. Não há regulamentações em esfera nacional que tratem do problema, o que garante que lactantes amamentem sem nenhum tipo de constrangimento.

Não há nenhuma lei federal que trate do assunto. Na ...

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Substitutivo da reforma da Previdência

Meus amigos.

Recebi do colega, Juiz Rodnei Doreto, parecer do Professor Guiliano Meneses a respeito do substitutivo aprovado pela comissão da Câmara tratando da reforma da Previdência. Vou transcrever aos meus ilustres leitores.

Destacou o ilustre professor alguns aspectos e como poderão os senhores perceber trata-se de uma reforma perversa e gravíssima e os pontos ressaltados pela imprensa são mínimos, escondendo outros tópicos absurdos.

E diz o Dr. Guiliano: Analisei apenas os tópicos referentes ao regime próprio dos Servidores Públicos. Vamos a alguns desses tópicos: 02) Fim da duplicação do limite de ...

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E a reforma? Agrada?

Meus amigos.

Está instalada a polêmica sobre a reforma trabalhista. Ela está agradando ou não? Fiz uma ligeira pesquisa e constatei que as opiniões se chocam, dependendo de que lado esteja quem opine.

Com efeito, pode ela ser vista em diversos aspectos: direitos individuais de caráter geral, direitos individuais de caráter especial (ex.: gestantes e pessoas que trabalham em ambientes insalubres), direitos coletivos (subdivididos em relação à representatividade e ao alcance das negociações coletivas), direitos processuais, etc.

Em cada um desses aspectos podem ser apontados aspectos positivos e aspectos negativos. Assim, por ...

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Prof. Doutor Fernando Belfort

Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com