Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

Ainda a contribuição facultativa

Meus amigos.

O problema da contribuição sindical facultativa continua a produzir tremenda insegurança jurídica entre os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho de diversas Regiões com reflexo nos jurisdicionados.

Com efeito, as ações estão sendo ajuizadas pelos sindicatos dos empregados procurando compelir a Justiça do Trabalho a determinar que os empregadores sejam obrigados a determinar ainda no mês de março o desconto de 60% de 1 dia de salário dos seus empregados (parte que cabe ao sindicato), e transferir ao sindicato da categoria quer sejam os empregados associados ou, não.

Dois tipos ...

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Arbitragem e reforma

Meus amigos.

A arbitragem constitui o meio alternativo para a solução de litígios, não compete com o Judiciário nem contra ele atenta, pois o Poder Judiciário independente e forte constitui o esteio do Estado de Direito. É um meio alternativo para a solução de conflitos, solução heterônoma, ou seja, que está sujeita à vontade de outra pessoa.

Ensina-nos o Prof. Dr. Georgenor Franco que: “Em 1988, a Constituição consagrou, no art. 114, a arbitragem como meio facultativo de solução de conflitos de trabalho. Inicialmente fui contrario à adoção desse instrumento para as disputas ...

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Tempo à disposição do empregador

Meus amigos.

Mais uma novidade lhes trago sobre a chamada “Reforma Trabalhista”. Foi alterado o art. 4º da CLT, e para melhor entendimento dos senhores, mostrarei o que dizia a regra antiga e a atual sobre qual o tempo que poderá ou não ser considerado como de tempo de efetivo serviço pelo empregado ao empregador.

Com efeito, a regra anterior considerava como tempo de serviço aquele em que o empregado ficava à disposição da empresa, simplesmente aguardando ordens. Também considerava, para fins de indenização e estabilidade, períodos de afastamento do trabalho em razão de ...

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Dispensa coletiva e reforma

Meus amigos.

Um dos assuntos mais polêmicos trazidos com a reforma trabalhista (Lei n.13.467/2017) é a dispensa coletiva, haja vista que não havia regulamentação anterior.

Com efeito, o primeiro caso que causou impacto no judiciário trabalhista foi quando a EMBRAER, em 2009, dispensou mais de 4.000 empregados sem que para tanto tivesse estabelecido qualquer negociação com o sindicato da categoria.

Em dissídio coletivo ajuizado pelo sindicato dos empregados perante o TRT da 15ª Região (Campinas-SP), este entendeu a abusividade da dispensa, por ausência de negociação coletiva. O TST por maioria de votos ...

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Equiparação salarial e reforma

Meus amigos.

Dentre as alterações trazidas com a lei nº. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) uma das mais importantes foi a que diz respeito à equiparação salarial.

Com efeito, no texto anterior da CLT tínhamos as seguintes situações para que pudesse haver a equiparação: Na redação anterior idênticas as funções, trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador na mesma localidade, mas o TST ampliou o conceito (Súmula 6, inciso X) entendendo e estendendo ao mesmo município ou região metropolitana. Também comportavam a conjugação de elemento subjetivo (mesma perfeição técnica) com dois objetivos (mesma produtividade e ...

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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Meus amigos. A Constituição Federal de 1988 trouxe como novidade no art. 8º, § IV além da contribuição confederativa, e havia outra prevista em lei dos tempos de Getúlio Vargas. Denominava-se, “imposto sindical” e era devida tanto por empregados como por empregadores.

Essa compulsoriedade deixou de existir a partir da entrada em vigor da Lei nº. 13.467/17 e da edição da Medida Provisória n. 808/17. O art. 578 da CLT estabelece: “as contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de ...

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Agora é cinzas

Meus amigos.
Acabou o Carnaval. E do nosso cancioneiro popular recolho: "Agora é Cinzas, tudo acabado e nada mais".
Conta a lenda (ou a História) que o Carnaval foi criado pela própria Igreja. Consequentemente, a quarta-feira de cinzas também. Seria a oportunidade da purgação dos pecados carnais cometidos durante o Carnaval.
A data é um símbolo do dever da conversão e da mudança de vida, para recordar a passageira fragilidade da vida humana, sujeita à morte. Coincide com o dia seguinte à terça-feira de Carnaval e é o primeiro dos 40 dias (Quaresma) entre essa ...

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Direito do Trabalho no Carnaval

Será que se pode estabelecer alguma relação entre o Direito do Trabalho e o carnaval? Mantendo a tradição que estabeleço em meus artigos, quando da realização de festividades populares, procurarei, como fiz ano passado, apontar algumas consequências que poderão advir, como vínculo empregatício e trabalho em tais dias.
Começarei demonstrando sobre o que significa vínculo empregatício. Com efeito, necessário se torna distinguir o que é relação de trabalho e relação de emprego. Quando se fala em relação de trabalho tem-se uma figura abrangente, pois aqui, por exemplo, se uma pessoa solicita a um flanelinha na Lagoa da ...

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Prof. Doutor Fernando Belfort

Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com