Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.794

Meus amigos. Pelo menos uma das polêmicas sobre a chamada “Reforma Trabalhista” está solucinada. Refiro-me à parte que se questionava a inconstitucionalidade da norma que diz sobre a não compulsoriedade da contribuição sindical. Como se verá o STF entendeu ser a mesma constitucional. Vamos à decisão.

Sindicatos representantes de empregados ajuizaram ação direta de inconstitucionaldade perante o STF pleiteandoque este declarasseser inconstitucional a norma que terminava com a compulsoriedade das constribuição sindical. Ao mesmo tempo as empresas; em contra partida, pleitearam emação declaratória de constitucionalidade a constitucionalidade da norma.

Os autos foram distribuidos ao ...

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O TRABALHO E A BIBLIA.

Meus amigos. Hoje sexta-feira Santa e em respeito ao sacrifício de Jesus vamos lembrar o que diz a Bíblia sobre trabalhar ou não.

"Ninguém deve trabalhar. O trabalho é a fonte de quase toda a miséria do mundo. Quase todo o mal que se pode mencionar vem de trabalhar ou de viver em um mundo projetado para o trabalho. A fim de acabar com o sofrimento, temos que parar de trabalhar." Estas palavras constituem o início de uma dissertação escrita por Bob Black, em 1985, intitulada "A Abolição do Trabalho." Em uma cultura que ama o ...

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VARREDOR E INSALUBRIDADE.

Meus amigos. Vejam que interessante decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho sobre o direito que tem os varredores de rua em receber adicional de insalubridade.          

Com efeito, o adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. Há três graus: mínimo, que dá adicional de 10%, médio (20%) e máximo (40%).

A definição da base de cálculo é polêmica. Há diferentes decisões judiciais, que determinam o cálculo sobre o salário mínimo, sobre o salário base do trabalhador, sobre o piso da categoria ou ...

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TR OU IPCA-E.

Meus amigos.“To be, or not to be, that is the question”: serounãoser, eis a questão. Essa expressão vem da peça A tragédia de Hamlet, príncipe da Dinamarca, de William Shakespeare. Mas por certo vocês estarão se perguntando. Porque tem a ver com TR ou IPCA-E? Vamos a explicação.

Em 20/09/2017 uma das grandes discussões no direito previdenciário foi julgada pelo STF. O famoso e por muito tempo doloroso Tema 810 (RE 870947).

A discussão girava em torno da validade da TR (taxa referencial) como índice de correção monetária para os atrasados nas causas previdenciárias.

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MP 873 E SINDICATOS

Meus amigos. Trago hoje aos senhores artigo do Professor Dr. Renato Ruas de Almeida onde aborda considerações sobre a Medida Provisória 873/2019 e demonstra a sua constitucionalidade. Vamos a ele.

“Diante do esvaziamento da arrecadação das contribuições sindicais, os sindicatos profissionais valeram-se de investidas indiretas contra essa facultatividade do trabalhador não filiado de pagar a contribuição sindical assegurada pela lei 13.467 sobre a reforma trabalhista. Para tanto, passaram a aprovar em assembleias gerais, sob o argumento de que eram soberanas e garantidas pela vontade coletiva, a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical para toda a categoria ...

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Gestante aprendiz tem direito a estabilidade provisória?

Meus amigos. Será que contrato por prazo determinado e contrato de aprendizagem são instrumentos para assegurar a estabilidade provisória de uma gestante? Vejam que interessante decisão foi tomada pelo TST em julgamento recente.

Com efeito, uma aprendiz foi contratada em fevereiro de 2015 e dispensada em maio de 2016, quando estava grávida de seis meses. Na reclamação trabalhista, ela pediu a condenação da empresa ao pagamento da indenização no valor correspondente às parcelas devidas desde a demissão até o fim da estabilidade.

O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª ...

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MEDIDA PROVISORIA 873/19.

Meus amigos.Às vésperas do Carnaval, o governo federal editou a MP 873/2019, que revogou dispositivos da Lei 8.112/1990 e da Consolidação das Leis do Trabalho, impondo ao sindicalizado e sua respectiva entidade representativa o ônus do recolhimento das contribuições facultativas, mediante boleto bancário. A alteração visa extinguir o dever de o empregador descontar as mensalidades autorizadas pelos sindicalizados.

A medidaproíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato.

A medida altera não só a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ...

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CINZAS DE CARNAVAL.

Meus amigos. O Carnaval acabou com a entoação da velha canção: “É hoje só amanhã não tem mais.” “Agora é cinzas, tudo acabado e nada mais”. 
E por que cinzas? Os textos que consultei nos informam que “A Quarta-feira de Cinzas representa o primeiro dia da Quaresma no calendário gregoriano, podendo também ser designada por Dia das Cinzas e é uma data com especial significado para a comunidade cristã. A data é um símbolo do dever da conversão e da mudança de vida, para recordar a passageira fragilidade da vida humana, sujeita à morte. Coincide com o ...

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Prof. Doutor Fernando Belfort

Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com