Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

Gestante, rejeição e indenização substitutiva.

Meus amigos. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ser deferida ou, não indenização substitutiva nos casos em que há recusa injustificada de uma empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho.

O TST firmou jurisprudência no sentido de que a recusa à reintegração não constitui renúncia à estabilidade provisória, porque a norma constitucional se destina à proteção não apenas da empregada gestante, mas também do nascituro.

Contudo, há particularidades nos autos que afastam a aplicação desse entendimento, senão vejamos.

U’a auxiliar administrativa, após o parto, promoveu reclamação trabalhista e pediu a ...

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DOENÇA OCUPACIONAL: VALOR DA PENSÃO.

Meus amigos. Como deve ser calculada a pensão mensal de um empregado acometido de doença ocupacional? Devem ser incluídas no cálculo só os valores do seu salário ou também as parcelas variáveis? Esse interessante caso que lhes trago hoje, foi decido pelo TST em recente julgamento. Vamos a ele.

Em reclamação trabalhista proposta por um empregado alegou este que “fora admitido como operador de produção. Inicialmente, trabalhou nas granjas de aves poedeiras, mas depois foi transferido para o frigorífico de aves, na atividade de retirar asas de frango. Quase três anos depois, foi remanejado para o ...

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Gerente geral e horas extras.

Meus amigos. Se um empregado detém poderes para admitir, demitir, vetar e liberar operações de crédito no comitê, obrigar o empregador perante terceiro, enfim, enfeixando em suas mãos, poderes de mando (comando dos funcionários na Agência) e gestão (gerenciando os poderes recebidos do Banco para prática de atos e administração de interesses) e resolvendo seus negócios pelo simples fato de ser uma agencia de pequeno porte, poderia não ser enquadrado como exercício do quadro de confiança? E receber horas extras? Vejamos esse interessante caso oriundo do TRT do Rio Grande do Sul.

Com efeito, a CLT ...

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Sem autorização, não.

Meus amigos. A ANAMATRA construiu o Enunciado nº 38 no qual destaca o seguinte: “É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização.”

Com base em tal enunciado o Sindicato Trabalhadores nas IndústriasMetalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul ajuizou ação civil pública contra Aeromatrizes Indústria de Matrizes Ltda. Pediu a procedência do pedido “para os efeitos de declarar incidentalmente a ...

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PARCERIA, VÍNCULO E COMPETÊNCIA.

Meus amigos. Questão deveras interessante é quando nos vemos diante de um contrato de parceria rural para determinarmos se há ou não vinculo empregatício entre eles e sobre a competência para julgar a ação que pode surgir peladesinteligência entre os contratantes ou mesmo sobre o término do contrato. Assim é de se indagar: O parceiro rural é sócio ou empregado, a relação é de emprego ou de sociedade?Qual a Justiça competente se surgir um conflito de interesse entre os co-contratantes? Vejamos.

Com efeito, diz a Professora Alice Monteiro de Barros: Os principais elementos da relação de ...

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GRAVIDEZ E DEMISSÃO

Meus amigos. O art. 10, II, b, do ADCT, protege a empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou injusta, não se lhe assegurando nenhum direito, no caso de rompimento do pacto laboral, por sua livre iniciativa. Tendo a autora pedido demissão, não tem direito à referida estabilidade, tampouco à indenização decorrente do desrespeito ao referido dispositivo legal. Mas no caso que lhes irei agora relatar, o TST entendeu de forma diametralmente oposta. Porque, estarão certamente os senhores a perguntar? Vamos ao caso.

Uma auxiliar trabalhou durante cinco meses para a SANAR Soluções Integradas Resíduos Ltda., de ...

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ESTABILIDADE E REINTEGRAÇÃO

Meus amigos. Todos sabemos que quando o empregado esteja protegido sob o manto da estabilidade e é despedido pelo empregador, sem as cautelas legais, quando recorre ao Poder Judiciário Trabalhista, este determina a sua reintegração. Mas, pode haver alguma situação em que, mesmo despedido e posteriormente reintegrado possa esse mesmo Judiciário entender que a estabilidade chegou ao fim, pelo decurso do tempo? Vamos ver interessante decisão do Colendo TST sobre o assunto.

Uma empregada do Banco Santander do Brasil S/A propôs contra esteu’a reclamação trabalhista onde alegou que ter recebido, em 13/11/2013, aviso de que seria ...

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ISONOMIA E TERCEIRIZAÇÃO

Meus amigos. A terceirização percorreu vários caminhos antes de ser regulamentada por lei. Com efeito, o Colendo TST estabeleceu através da Súmula 331, I que“I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.1974). Admitia-se a contratação de terceiros na atividade-meio das empresas, mas não na atividade- fim. A súmula era o único instrumento normativo que dispúnhamos sobre o assunto.

O tempo passou e o STF ao fixar em tese de repercussão geral (Tema 725), o ...

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Prof. Doutor Fernando Belfort

Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com