Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

VÍNCULO DE EMPREGO E PROVA.

Meus amigos. Dentre as questões controvertidas no processo do trabalho, vamos encontrar, quanto ao ônus da prova quando se discute a existência ou inexistência do vínculo de emprego.

Com efeito, nos diz o Prof. Pedro Paulo Teixeira Manus que “a antiga redação do artigo 818 do texto consolidado afirmava brevemente que a prova das alegações incube à parte que as fizer. E esta linguagem sintética remetia ao texto do então artigo 333 do Código de Processo Civil, que disciplinava caber ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus da ...

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DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO PROCESSO DO TRABALHO.

Meus amigos. Na sessão de julgamento do dia 10 de novembro de 2005, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, acatando a proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal, cancelou a Orientação Jurisprudencial n° 227 da SBDI-1,2 que estabelecia a incompatibilidade da denunciação da lide com o processo trabalhista.

De acordo com a Comissão de Jurisprudência, o óbice à aplicação da denunciação da lide no processo do trabalho residia nos estritos limites da competência material trabalhista, fixada no art. 114 da Constituição Federal. Eis os argumentos:

“Semelhante diretriz, é ...

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TERCEIRIZAÇÃO E FRAUDE.

Meus amigos. Será que a decisão do STF ao admitir a terceirização ampla e irrestrita poderá dá margem à fraude? A essa indagação respondeFrancisco Ferreira Jorge Neto, “a fraude não é acobertada” pela decisão do Supremo, que autoriza a terceirização de qualquer atividade. Fraudes, acrescenta, têm sido vistas em empresas de todos os portes e nas mais diversas atividades. Mas o que levou o desembargador a dar tanta ênfase ao assunto? Vejamos.

O requisito primordial para caracterizar a relação de emprego é a subordinação. Caracterizada no processo, não há como permitir a terceirização.

Por ...

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CONTRATO TEMPORÁRIO E RESCISÃO ANTECIPADA.

Meus amigos. A natureza do contrato de trabalho temporário é diferente da do contrato por prazo determinado, ou ambos se equivalem?Será incompatível a indenização prevista no art. 479 da CLT com o contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei n.º 6.019/74? E para o contrato por prazo determinado? Vamos analisar as indagações recorrendo ao que dispõem a lei e a jurisprudência pátrias.

Começo por informar-lhes que a lei 6019/74 originalmente, tratava da possibilidade de contratação de mão de obra, diretamente ou através de empresa de trabalho temporário, por curto período de tempo – três meses – com ...

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CONGRESSO DA ABDT.

Meus amigos. Nos dias 3 e 4 de outubro em São Paulo realizou-se o IX Congresso Internacional de Direito do Trabalho, pela Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), presidida por João de Lima Teixeira Filho, que discursouna Sessão solene de abertura. O congresso teve como tema central “O futuro das relações de trabalho no centenário da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.

Para Victor Farjalla,“com o avanço exponencial das novas tecnologias, a revolução digital, chamada de indústria 4.0, será a maior transformação da história”. 

Indústria 4.0 é um conceito que engloba automação e tecnologia ...

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QUITAÇÃO TRABALHISTA

Meus amigos. Muita são as críticas feitas por juristas, sindicalistas, juizes, advogados, etc. sobre a Lei n. 13.467/2007 – onde alguns empregam expressões fortes como apelidada de “reforma trabalhista”.

A Reforma trabalhista modificou o processo do trabalho com claro objetivo de dificultar o amplo acesso a Justiça do Trabalho, que é a força motriz na resolução dos direitos dos trabalhadores.

Entretanto, nem tudo são espinhos. Vejamos sobre a quitação trabalhista.

Essa garantiapossibilitou a aplicação do termo de quitação em seu artigo 507-B da CLT. Através dessa declaração de quitação, é possível declarar ...

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Política publica municipal trabalho infantil: competência.

Meus amigos. Segundo preceito constitucional, art. 114, I,estabelece que:Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O termo competência deriva do verbo competere, que significa proporção, simetria; assim, a competência é o limite da jurisdição, pois delimita as hipóteses em que o órgão jurisdicional pode julgar a lide. A jurisdição legitima o exercício do poder pelo Estado, definindo quais os casos em que essa atividade ...

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Indenização e assassinato em canteiro de obra.

Meus amigos. Se um empregado é assassinado dentro do canteiro de obras em que prestava serviços e se se apurar que tal homicídio foi premeditado, deverá a família de o morto receber indenização? Interessante o entendimento da Justiça do Trabalho sobre fato semelhante ocorrido na cidade de Santos, São Paulo. Vamos à decisão.

A família de um encarregado da Angohoa Construções, de Santos (SP), vítima de homicídio no canteiro de obras em que prestava serviços, ajuizou reclamação trabalhistaspedindo para responsabilizar a empresa pela morte dele no local de trabalho.

Para a esposa e os ...

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Prof. Doutor Fernando Belfort

Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com