Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

MEDIDA PROVISORIA 873/19.

Meus amigos.Às vésperas do Carnaval, o governo federal editou a MP 873/2019, que revogou dispositivos da Lei 8.112/1990 e da Consolidação das Leis do Trabalho, impondo ao sindicalizado e sua respectiva entidade representativa o ônus do recolhimento das contribuições facultativas, mediante boleto bancário. A alteração visa extinguir o dever de o empregador descontar as mensalidades autorizadas pelos sindicalizados.

A medidaproíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato.

A medida altera não só a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ...

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CINZAS DE CARNAVAL.

Meus amigos. O Carnaval acabou com a entoação da velha canção: “É hoje só amanhã não tem mais.” “Agora é cinzas, tudo acabado e nada mais”. 
E por que cinzas? Os textos que consultei nos informam que “A Quarta-feira de Cinzas representa o primeiro dia da Quaresma no calendário gregoriano, podendo também ser designada por Dia das Cinzas e é uma data com especial significado para a comunidade cristã. A data é um símbolo do dever da conversão e da mudança de vida, para recordar a passageira fragilidade da vida humana, sujeita à morte. Coincide com o ...

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ACONTECE CADA UMA NO CARNAVAL!

Meus amigos. Vejam o que pode acontecer no Carnaval. Esqueço o Direito do Trabalho e “se eu errei/ Foi sem querer/ Jamais pensei/Jamais pensei/Em te fazer sofrer. Você roubou meu sossego,/Você, roubou minha paz,/Com você, eu vivo a sofrer, Sem você, vou sofrer muito mais.

Não, não me diga adeus, Pense nos sofrimentos meus, Não, não me diga adeus, Pense nos sofrimentos meus. Se alguém lhe der conselhos, Pra você me abandonar, Não devemos nos separar, Não vá me deixar, Por favor, Que saudade, É cruel, Quando existe amor.

Eu agora sou feliz/Eu agora ...

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NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO.

Meus amigos. A citação consiste num ato formal, impostergável, no qual a parte ré é comunicada de que se lhe está sendo movido um processo e a partir da qual a relação triangular processual(autor, juiz, réu) deste se fecha com os três sujeitos do processo.

A ausência de citação viola os princípios constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e pode comprometer a eficácia do julgado.

Pois bem. Feita essa explicação vamos ao caso concreto.

Ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho visando à anulação de cláusulas de ...

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INCOMPETÊNCIA E MÁ FÉ.

Meus amigos. Sabemos nós que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de certos litígios que surgem da desinteligência entre patrões e empregados e as vezes em outra situações, como, por exemplo, em caso de pequena empreitada sendo o empreiteiro operário ou artífice. Mas o caso que lhes irei relatar é de absoluta incompetência da Justiça do Trabalho e má fé de dois produtores reais. Vejamos.

Com efeito, dois produtores rurais promoveram u’a ação trabalhista e afirmaram que, em razão do contrato firmado em 2002 para a engorda de aves, investiram valores obtidos por ...

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CAMINHONEIROS

Meus amigos. Decisões tomadas pelo TST através de suasSegunda e Oitava Turmasnão atenderam aos pedidosem que se baseavam dois caminhoneiros. As pretensões eram: um pretendia pagamento de indenização por dano moral por jornada excessiva e o outro recebimento de horas noturnas por permanecer na cabine do caminhão. Vamos aos casos.

Com efeito, o reclamante ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Transportes Albino Ltda. Requerendo o pagamento de indenização por dano moral decorrente de jornada excessiva. Julgada improcedente a ação em primeira instância (Vara do Trabalho), recorreu ao TRT da 12ª Região (Santa Catarina) e ali ...

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EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA NA JT.

Meus amigos. Entre as modificações ocorridas com a entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, “Reforma Trabalhista”, chama-nos a atenção a que alterou sobremaneira a exceção de incompetência territorial na Justiça do Trabalho.

Com efeito, acompetência territorial na Justiça do Trabalho, ou seja, o local onde a ação trabalhista deve ser ajuizada édefinida pelo local da prestação dos serviços, com ressalva apenas às duas exceções previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 651 da CLT, relativas ao empregado agente ou viajante comercial e ao empregado que realiza suas atividades em localidade diversa da contratação.

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GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Meus amigos. Interessante decisão tomada pela Justiça do Trabalho em referência a gratuidade da Justiça a um empregado.

Com efeito, o comum é que o empregado desde o ajuizamento da inicial comprove sua hipossuficiência econômica, isto é não está em condições de arcar com os gastos do processo. É preciso que se chame a atenção para o que veio estabelecido pela chamada “Reforma Trabalhista”não mais prevalece a presunção pela mera declaração de miserabilidade jurídica, devendo provar a insuficiência de recursos.

Pois bem. Mas vamos ao caso cuja decisão ocorreu antes da entrada em vigor ...

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Prof. Doutor Fernando Belfort

Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com