Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

Trabalho voluntário e Copa

Meus amigos.

Interessante decisão foi tomada pelo TST neste mês de setembro ao decidir sobre trabalho voluntário prestado durante a copa do mundo. Com efeito, trabalho voluntário é definido pela Lei 9.608/1998 como a “atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade”.

Ser voluntário é doar seu tempo, trabalho e talento para causas de interesse social e comunitário e com isso melhorar a qualidade de vida ...

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O que defendei sobre terceirização

Meus amigos.

Venho sendo insistentemente cobrado por amigos e clientes sobre o que vem a ser terceirização. Quero lembra-lhes que em 31/10/2003 publiquei um artigo onde indagava: POR QUE NÃO ATIVIDADE FIM?

Defendia que “Na ausência de norma específica sobre o assunto e diante de uma legislação fortemente fomentada pela proteção ao empregado, a jurisprudência construiu o entendimento até então vigorante, consubstanciado hoje no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho e em normas gerais celetistas e civilistas.”

E mais: “A terceirização no Brasil nasceu de forma livre sem que ...

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Balanço da Reforma Trabalhista

Meus amigos.

No dia 11 de julho do corrente ano fez 1 ano em que a Reforma Trabalhista foi aprovada pelo Congresso Nacional. Entretanto como teve sua aplicação postergada por 120 dias só teve vigência a partir do mês de novembro 2017 e, portanto já esta sendo aplicada há 9 meses.

Como não poderia deixar de ser, dividem-se as opiniões sobre se a mesma atendeu ao fim a que se propôs, qual seja aumentar os postos de trabalhos, haja vista a grave crise de desemprego que assola o nosso país chegando ao fantástico numero ...

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Homologação de acordo extrajudicial

Meus amigos.

Quais os efeitos da rescisão do contrato de trabalho à luz da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/17 na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT)? Há possibilidade de o contrato de trabalho terminar pela vontade das partes recebendo o trabalhador parte de seus créditos? E há necessidade de assistência sindical, para a “homologação” da dispensa do empregado?

O tema de agora cuida da homologação de acordo extrajudicial que coloca fim a qualquer questão envolvendo relação de trabalho (e não apenas rescisão de contrato).

O capitulo III-A, que foi introduzido ...

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Caracterização do assédio moral no trabalho

Meus amigos.

Qualquer atitude ríspida sofrida pelo empregado pode ser caracterizada como “assédio moral”? Procurei na doutrina e encontrei lição muito clara construída pelo Desembargador Heriberto de Castro.

Esse magistrado nos diz que: “O assédio moral, também conhecido como mobbing ou terror psicológico, vem a ser o atentado contra a dignidade humana, entendido como a situação em que uma pessoa ou um grupo de pessoas exerce uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e frequente, durante tempo prolongado sobre outra pessoa. Esse comportamento pode ocorrer não só entre chefes e subordinados, mas também entre ...

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Prescrição intercorrente na JT

Meus amigos.

A prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está longe de ser aplicada? É o que veremos nesse artigo, que a seguir passo a articular.

Com efeito, prescrição intercorrente é a causa de extinção da ação que ocorre no curso do processo. Tal modalidade de prescrição é aplicada a todos os ramos do direito, entretanto, na Justiça do Trabalho encontrava resistência diante da súmula 114 do TST. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Noutro passo, existe uma súmula do STF de 1963 a qual admite a prescrição intercorrente ...

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Sepultamento das CCP

Meus amigos.

A luta já vem de longe. Refiro-me à batalha que se travou entre os órgãos dos juízes do trabalho e a novidade trazida há anos com a instituição das chamadas Comissões de Conciliação Prévia.

Tudo ocorreu com uma alteração introduzia na CLT e por força de pedidos dos ex-juízes classistas assim que a categoria foi extinta na Justiça do Trabalho. Foi aprovada legislação que os feitos trabalhistas fossem submetidos, previamente, às comissões.

Pois bem. As irregularidades dessas comissões sempre foi preocupação histórica da ANAMATRA. “Em 2002, a entidade encaminhou ao ...

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ULTRATIVIDADE E REFORMA TRABALHISTA

Meus amigos. “Que diacho é essa tal de ultratividade”? Estarão perguntando alguns. A palavra não é usual no cotidiano, mas resumidamente para o DT pode–se dizer que “é a continuidade da vigência de uma norma mesmo após seu prazo de validade”.

Vamos aos detalhes. Com efeito, é um dos temas mais apaixonantes do Direito do Trabalho, haja vista que embora os instrumentos coletivos (acordos e convenções coletivas do trabalho) sejam produzidos no âmbito privado, isto é, fora dos meios legislativos câmara e senado federal, irão produzir normas jurídicas autônomas, de aplicação obrigatória para grupos de ...

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Prof. Doutor Fernando Belfort

Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com