Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

Gratificação, Redução ilicitude.

Meus amigos. Pode o empregadorreduzir o percentual pago a título de gratificação de regência de classe de uma professora? Interessante decisão tomou o TST em caso que passo a lhes relatar.

Cinge-se a controvérsia a estabelecer se houve ou não reduçãosalarial ilícita na alteração do percentual pago a título de Gratificação de Regência de Classe de 40%, conforme o PCS de 2000, para o percentual de 15%, fixado pelo atual PCS de 2011.

A Lei Municipal n0 2.396/2000, que dispôs sobre o Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério e demais trabalhadores da ...

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REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO

Meus amigos. Por certo vocês já ouviram falar em registro de ponto por exceção. Mas como funciona, haverão de estar perguntando? Não é mais proibida tal prática?

Vou lhes explicar. A CLT entrou no nosso ordenamento jurídico através do Decreto-Lei n°. 5.452 de 1/05/1943, publicado no DOU de 09/08/1943para entrar em vigor somente a partir de 10/11/1943.

Pois bem. O art. 74, §2º estabelece que: “Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem ...

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Reforma e justiça gratuita

Meus amigos. Estamos iniciando novo ano. Assim como de costume venho trazer aos senhores os artigos das sextas. Vamos examinar o que dizem a lei a doutrina e a jurisprudência a respeito da gratuidade da justiça após a “Reforma Trabalhista”.

Comecemos pelo que diz a Lei sobre o assunto. Com efeito, a CLT no  Art. 790 e parágrafos, diz o § 3º - § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...

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Prova e terceirização no setor público.

Meus amigos. Chegamos a ultima sexta feira do ano. Durante o ano de 2019, em nem uma delas, deixei de lhes informar o que temos de novidade na seara trabalhista. Não seria na de hoje que lhes faltaria. E o tema é polêmico, pois a nossa mais alta Corte Trabalhista revendo posição anterior, onde a ausência de responsabilidade do ente público para com os terceirizados era automática, teve um alento. Vamos ao tema.

Uma empregada da Contrate Gestão Empresarial Ltda., de Lauro de Freitas (BA), foi contratada para prestar serviços ao Estado da Bahia. O juízo de ...

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Prescrição menor de 16 anos.

Meus amigos. O espólio de um reclamante, na pessoa de sua inventariante, ingressou com ação trabalhista em 11.04.2012, pleiteando direitos trabalhistas. O trabalhador veio a falecer em 21.02.2005 em decorrência de Cirrose Hepática/Hepatite Crônica Vírus C.

Alegou a parte autoral que o MM. Juízo de origem não poderia ter declarado a prescrição da ação devido à menoridade das herdeiras filhas do falecido e que inexistia interesse de agir para o ajuizamento da reclamação trabalhista até 30.09.2011.

Prescrição é, por definição, a perda do direito de ação pela inércia continuada de seu titular por um ...

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ACORDO COLETIVO E FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA.

Meus amigos. A jornada de trabalho pode ser flexibilizada através de Acordo Coletivo celebrado entre uma empresa e o sindicato da categoria? Vejamos o que decidiu o TST em recente julgamento.

Com efeito, o art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, permitindo, inclusive, a redução dos principais direitos trabalhistas, concernentes ao salário e à jornada de trabalho.

A Lei 13.467/17, da reforma e modernização da legislação trabalhista, aplicável aos contratos vigentes a partir de 11/11/17, veio a traçar parâmetros específicos do que se pode (15 ...

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PL 6.195/2019.

Meus amigos. O governoBolsonaro encaminhou ao Congresso um projeto de lei (PL) que altera a política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. O PL 6.195/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais.

O PL 6.195/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais, uma reunião na Câmara dos Deputados deve definir uma estratégia para tentar barrar o avanço do projeto e derrubar a urgência com que ele está tramitando.

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TRABALHO TEMPORÁRIO E DIVERGENCIAS

Meus amigos. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é inaplicável ao regime de trabalho temporário definido nos termos da Lei 6.019/1974 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. Essa decisão causou entre os juslaboralistas pátrios séria divergência uns entendendo acertada outros, não.  Vejamos.

Com efeito, “Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

Uma ...

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Prof. Doutor Fernando Belfort

Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com