Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

TRABALHADOR GAY E DISCRIMINAÇÃO.

Meus amigos. É certo o empregador discriminar um trabalhador tendo em vista a sua orientação sexual, ou seja, em vez de ser heterossexual ser homossexual?

Foi noticiado recentemente que um trabalhador gay, promotor de eventos, estava sendo obrigado a participar de cultos evangélicos com o empregador, a título de conseguir a cura da sua orientação sexual, diversa da heterossexual; em virtude de sua recusa, foi despedido e tratado como pessoa "inconstante", "sem caráter" e "ladrão". Acionada a Justiça do Trabalho, a empresa foi condenada a pagar indenização.

Com efeito, aquelas pessoas de orientação sexual ...

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COMPETENCIA TERRITORIAL AMPLIADA

Meus amigos. A competência territorial trabalhista, em regra, é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). Isso significa que se o empregado vai litigar contra o empregador deverá ajuizar sua reclamação onde estiver trabalhando. Vou exemplificar: se um empregado foi contratado para trabalhar em São Luís e vai transferido para Caxias, em princípio, se for ajuizar u’a ação trabalhista é na última localidade que deverá fazê-lo.

Ocorre que essa regra comporta exceção. O §3º do art. 651 excepciona ...

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INTERVALO PRÉ-ASSINALADO

Meus amigos.  Já alguém ouviu falar de intervalo pré-assinalado? Quem sabe não está curioso, mas muitos tenho certeza, não sabem. Por isso só a final revelarei do que se trata. Vamos ao caso.

Uma empregada que trabalhava em supermercados e hipermercados, afirmou na reclamação trabalhista que era obrigada pela empresa a anotar os cartões “de forma britânica, das 7h às 15h20, com intervalo das 12h às 13h”. Alegou em sua petição inicial que não usufruía desse intervalo e por isso requereu o pagamento de horas extras.

O pedido de horas extras foi deferido pelo ...

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Gestante, rejeição e indenização substitutiva.

Meus amigos. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ser deferida ou, não indenização substitutiva nos casos em que há recusa injustificada de uma empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho.

O TST firmou jurisprudência no sentido de que a recusa à reintegração não constitui renúncia à estabilidade provisória, porque a norma constitucional se destina à proteção não apenas da empregada gestante, mas também do nascituro.

Contudo, há particularidades nos autos que afastam a aplicação desse entendimento, senão vejamos.

U’a auxiliar administrativa, após o parto, promoveu reclamação trabalhista e pediu a ...

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DOENÇA OCUPACIONAL: VALOR DA PENSÃO.

Meus amigos. Como deve ser calculada a pensão mensal de um empregado acometido de doença ocupacional? Devem ser incluídas no cálculo só os valores do seu salário ou também as parcelas variáveis? Esse interessante caso que lhes trago hoje, foi decido pelo TST em recente julgamento. Vamos a ele.

Em reclamação trabalhista proposta por um empregado alegou este que “fora admitido como operador de produção. Inicialmente, trabalhou nas granjas de aves poedeiras, mas depois foi transferido para o frigorífico de aves, na atividade de retirar asas de frango. Quase três anos depois, foi remanejado para o ...

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Gerente geral e horas extras.

Meus amigos. Se um empregado detém poderes para admitir, demitir, vetar e liberar operações de crédito no comitê, obrigar o empregador perante terceiro, enfim, enfeixando em suas mãos, poderes de mando (comando dos funcionários na Agência) e gestão (gerenciando os poderes recebidos do Banco para prática de atos e administração de interesses) e resolvendo seus negócios pelo simples fato de ser uma agencia de pequeno porte, poderia não ser enquadrado como exercício do quadro de confiança? E receber horas extras? Vejamos esse interessante caso oriundo do TRT do Rio Grande do Sul.

Com efeito, a CLT ...

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Sem autorização, não.

Meus amigos. A ANAMATRA construiu o Enunciado nº 38 no qual destaca o seguinte: “É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização.”

Com base em tal enunciado o Sindicato Trabalhadores nas IndústriasMetalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul ajuizou ação civil pública contra Aeromatrizes Indústria de Matrizes Ltda. Pediu a procedência do pedido “para os efeitos de declarar incidentalmente a ...

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PARCERIA, VÍNCULO E COMPETÊNCIA.

Meus amigos. Questão deveras interessante é quando nos vemos diante de um contrato de parceria rural para determinarmos se há ou não vinculo empregatício entre eles e sobre a competência para julgar a ação que pode surgir peladesinteligência entre os contratantes ou mesmo sobre o término do contrato. Assim é de se indagar: O parceiro rural é sócio ou empregado, a relação é de emprego ou de sociedade?Qual a Justiça competente se surgir um conflito de interesse entre os co-contratantes? Vejamos.

Com efeito, diz a Professora Alice Monteiro de Barros: Os principais elementos da relação de ...

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Prof. Doutor Fernando Belfort

Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com