Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

INTERMITENTE E CRITICAS.

Meus amigos. Inicio o presente artigo trazendo uma critica feita pelo Professor Paulo Sergio João, para o qual “Da forma como está, o contrato de trabalho intermitente é um contrato sem garantias e sem obrigações. Pela ausência de garantias ao trabalhador contratado, a lei permitirá o deslocamento de trabalhadores da estatística de desempregado para emprego intermitente, sem qualquer certeza de salário no mês porquanto condicionado à convocação pelo empregador. É o emprego sem compromisso de prover renda”.

De fato, para a CUT “O CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho), que antigamente ...

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CESSAÇÃO DO CT NO DIREITO COMPARADO.

Meus amigos. A cessação do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes. Assim como ocorre no Brasil, vamos verificar em alguns países como tal é feito.

Comecemos por Portugal. No País irmão as causas da cessação do contrato de trabalho podem ocorrer por mútuo acordo, caducidade, despedimento por motivo do empregador e rescisão do trabalhador. Vejamos cada espécie.

Com efeito, o empregador e o trabalhador podem alcançar a cessação do contrato de trabalho por acordo se o acordo consistir num documento assinado por ambas ...

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O MUNDO E AS FÉRIAS.

Meus amigos. Estamos a dois passos do mês de julho, tradicional pelas férias dos estudantes. E até a metade ainda persiste a Copa do Mundo. Mas as férias reúne não só um costume como a lei.

Diz o Gênesis que Deus criou o mundo em seis dias e descansou no sétimo. Ou seja, a mais antiga escritura que se tem notícia admite a necessidade de se descansar após certo período de trabalho. Essa é, na realidade, a verdadeira finalidade das férias: a reposição de energias. No Brasil, é um direito do trabalhador, constitucionalmente protegido (artigo leia mais +

RESCISÃO E MÚTUO ACORDO.

Meus amigos. A chamada “Reforma Trabalhista” trouxe uma nova modalidade de rescisão de contrato de trabalho. A partir de agora as partes poderão desfazer seu vinculo contratual mediante acordo.

Com efeito, tendo conhecimento da prática ilegal que muito vem ocorrendo em relação a “demissão sem justa causa”, o governo decidiu incluir na Reforma Trabalhistamais uma modalidade de rescisão contratual entre empregado e empregador, o famoso chamado “Acordo”      

Atualmente muitos cidadãos brasileiros, juntamente com seus empregadores, simulam uma demissão sem justa causa de “mentirinha”, onde o empregado arca com as custas da multa do FGTS, ...

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Decisão da Suprema Corte Americana

Meus amigos.

Recebi o artigo abaixo e estou repassando. Isso no País das Liberdades. Vejam o que fizeram com os trabalhadores de lá. É muito pior do que a nossa Reforma Trabalhista.

Os minguados direitos trabalhistas dos empregados nos EUA levaram um duro golpe na segunda-feira (21/5). A Suprema Corte decidiu, por 5 votos a 4, que os empregadores podem incluir no contrato de trabalho cláusulas que obrigam os empregados a renunciar ao direito de mover ações coletivas contra a empresa e tornar obrigatória a arbitragem individual.

Na área trabalhista, os empregados ...

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OIT e reforma trabalhista

Meus amigos.

Carta enviada por Corinne Yargha, Diretora do Departamento Internacional de Normas Trabalhistas, ao Sr. Procurador Geral do Trabalho a respeito de consulta formulada sobre a Reforma Trabalhista.

“Refiro-me à sua carta de 8 de maio de 2017, com relação ao projeto de lei PLC

28/2017 (anteriormente 6.787 / 2016), consultando se uma disposição na lei que prevê uma possibilidade geral de reduzir, através de acordos coletivos ou individuais, as proteções aos trabalhadores previstas na legislação nacional, inclusive as proteções decorrentes das Convenções da OIT ratificadas pelo Estado-Membro, está de acordo ...

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Aviso-prévio: evolução

Meus amigos.

O instituto do aviso-prévio possui suas raízes em meados da Idade Média e evoluiu com o tempo no sentido de criar garantias às partes que firmam contratos de trabalho.

Previsto em nosso ordenamento jurídico desde o século XIX, mais exatamente no ano de 1850, quando no artigo 81 do Código Comercial (Lei n. 556/1850) dispunha sobre necessidade de uma parte comunicar a outra, com antecedência mínima de um mês, sobre a vontade de rescindir um contrato comercial, desde que por prazo indeterminado.

O antigo Código Civil de 1916 também versava ...

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Sócio retirante

Meus amigos.

A Lei 13.467/2017 proporcionou o encerramento de grande debate gerado pela doutrina e jurisprudência quanto ao prazo final de responsabilidade do sócio que se desliga de uma empresa. Com a reforma trabalhista o artigo 10 A da Consolidação das Leis Trabalhistas passará a prever a responsabilidade subsidiaria do sócio retirante com uma ressalva quanto a preferência na ordem da execução.

Com efeito, dentre as maiores preocupações na constituição de uma sociedade estão, sem dúvidas, os riscos e as responsabilidades assumidos pelos sócios, seja durante o exercício de suas atividades, bem como após sua ...

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Prof. Doutor Fernando Belfort

Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com